PROCESSO DE CONSULTA N° 37 / 25 - MEF43058 - AD

Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

A alíquota a ser adotada para apuração da Cofins incidente sobre receitas financeiras é de 4% (quatro por cento), conforme disposto no caput art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, cuja redação original foi repristinada pelo Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º; Decreto nº 11.374, de 2023, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.322, de 2022, art. 2º; e Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alínea "c" e art. 195, § 6º. Assunto: Contribuição para o PIS\Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. VIGÊNCIA. EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A alíquota a ser adotada para apuração da Contribuição para o PIS\Pasep incidente sobre receitas financeiras é de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), conforme disposto no caput art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, cuja redação original foi repristinada pelo Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, não se configurando hipótese de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. Dispositivos Legais: Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º; Decreto nº 11.374, de 2023, arts. 1º e 2º; Decreto nº 11.322, de 2022, art. 2º; e Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alínea "c" e art. 195, § 6º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral

Data da Decisão: 17.3.2025

Data da Publicação: 24.3.2025

MEF43058

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