PROCESSO DE CONSULTA N° 39 / 25 -
MEF43053 - IR
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
REMUNERAÇÃO
DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS
DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. INCIDÊNCIA.
Incide
o Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) previsto no art. 3º da Medida
Provisória nº 2.159-70, de 2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no
exterior decorrente de contratos de compartilhamento de custos de serviços
técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (cost-sharing
agreement) entre empresas do mesmo grupo econômico.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts.
43 e 109, § 1º; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.959, de
2000, art. 1º, caput; Lei nº 10.168, de 2000, arts.
2º e 3º, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º;
Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE REMUNERAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. CONTRATOS DE
COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
INCIDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de
que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre os valores pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de
residente ou domiciliado no exterior decorrente de contratos de
compartilhamento de custos de serviços técnicos e de assistência administrativa
e semelhantes (cost-sharing agreement)
entre empresas do mesmo grupo econômico. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43 - COSIT, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts.
43 e 109, § 1º; Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso III; Lei nº 9.959, de
2000, art. 1º, caput; Lei nº 10.168, de 2000, arts.
2º e 3º, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º;
Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II.
Assunto: Contribuição para o PIS\Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS\PASEP-IMPORTAÇÃO. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o
PIS\Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses
de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos
de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. SOLUÇÃO DE
CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 - COSIT, DE 05 DE
MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts.
1º e 3º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins COFINS-IMPORTAÇÃO. CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE
CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam
a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no
âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas
modalidades. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
Nº 50 - COSIT, DE 05 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de
2004, arts. 1º e 3º. Assunto: Processo Administrativo
Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA
JURÍDICA OU CONTÁBIL-FISCAL. Não produz efeitos a consulta formulada que tenha
por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da
RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27,
inciso XIV.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 18.3.2025
Data
da Publicação: 18.3.2025
MEF43053
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