PORTARIA 260, DE 14 MARÇO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43046 - LEST

Altera a Portaria SRE nº 248, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre a forma de escrituração, apropriação e dedução do incentivo fiscal de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, na Escrituração Fiscal Digital - EFD e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - Dapi 1.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 131 do Decreto nº 48.819, de 10 de maio de 2024,

RESOLVE:

 Art. 1º

A alínea “b” do inciso I, o inciso II e sua alínea “b”, o inciso III e o parágrafo único, todos do art. 2º da Portaria SRE nº 248, de 5 de agosto de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º (...)

I - (...)

b) no campo 04 (CRED_APR), o valor referente ao incentivo autorizado conforme Certificado de Aprovação - CA correspondente;

II - no Registro 1200 (Controle de Créditos Fiscais ICMS), no caso de o contribuinte fazer jus e usufruir da hipótese de incentivo à cultura limitado a 5%, conforme previsto no § 3º do art. 118, do Decreto nº 48.819, de 2024:

(...)

b) no campo 04 (CRED_APR), o valor referente ao incentivo autorizado conforme CA correspondente;

III - no Registro E115 (Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios), no campo 02 (COD_INF_ADIC):

a) o código “MG000005, certificado de incentivo à cultura”, na hipótese do inciso I;

b) o código “MG000008 certificado de incentivo à cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Art. 118, Decreto nº 48.819/2024”, na hipótese do inciso II;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, deverá ser preenchido o campo 04 (DESCR_COMPL_AJ) do Registro E115 (Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios), com a identificação numérica ou alfanumérica do CA e da data da autorização da Declaração de Intenção - DI.”.

 Art. 2º

A alínea “b” do inciso I e a alínea “a” do inciso II, todas do art. 3º da Portaria SRE nº 248, de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º (...)

I - (...)

b) no campo 04 (VL_CRED_UTIL), o valor referente à dedução a ser aplicada no período;

II - (...)

a) o código “MG040003, Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura”, ressalvada a hipótese da alínea “b”;”.

 Art. 3º

Fica revogado o inciso IV do caput do art. 2º da Portaria SRE nº 248, de 5 de agosto de 2024.

 Art. 4º

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2024.

Belo Horizonte, aos 14 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual

MEF43046

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