INSTRUÇÃO NORMATIVA 2256, DE 13 MARÇO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43043 - AD

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no arts. 28 e 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nos arts. 1º a 11-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, nos arts. 2º e 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009,

Resolve:

 Art. 1º

A Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 4º. Para que a pessoa jurídica possa cumprir o disposto nos arts. 16 e 27, será gerada inscrição de ofício da incorporação no CNPJ vinculada ao evento "109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação", sob condição resolutiva, após a apresentação do recurso e:

I - antes de proferida a decisão prevista no § 3º; e

II - em até três dias antes do prazo previsto para recolhimento dos tributos estabelecidos nos arts. 16 e 27.

§ 5º. A inscrição de ofício emitida na forma do § 4º será baixada em caso de a decisão do recurso for pela manutenção do indeferimento." (NR)

"Artigo 11. (...)

§ 2º. Os processos protocolados de acordo com o § 1º poderão ser substituídos por novo requerimento nos moldes deste Capítulo, hipótese em que o processo anterior será arquivado, mantidos os efeitos relativos à data de protocolo." (NR)

 Art. 2º

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON BARREIRINHAS

MEF43043

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