PORTARIA
59, DE 25 FEVEREIRO DE 2025, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF43009 - AD
Altera
a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que
define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço
específico.
A
COORDENADORA-GERAL DE ATENDIMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.
8º, parágrafo único, e art. 10, caput, da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º
O
Anexo Único da Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro
de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º
Fica
suspensa a prestação do serviço "Informar sobre Cadastro de Pessoa
Jurídica - Inscrição, alteração e baixa" para contribuintes sob jurisdição
da 8ª Região Fiscal, que abrange o Estado de São Paulo.
Parágrafo
único. O serviço a que se refere o caput deverá ser requerido por meio do Fale
Conosco disponível no site institucional da Receita Federal.
Art. 3º
Fica
revogado o art. 1º da Portaria Cogea nº 52, de 12 de
novembro de 2024.
Art. 4º
Esta
Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 6 de
março de 2025.
AUREA
NAZARE DE MENDONÇA
ANEXO ÚNICO
|
SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo
de contribuinte |
|
Obter
cópia de declaração |
Fornecimento
de cópia de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência
Social). |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Protocolar
processo |
Serviço
de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa
física ou jurídica com acesso via certificado digital, para assuntos não
disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível
protocolar todos os assuntos neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser
consultada no site da RFB. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Informar
sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa |
Informação
de procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento
das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização. |
Pessoa
Física |
|
Regularizar
débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
Tratamento
das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto
Territorial Rural (ITR). |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
débitos de obra (Sero) |
Informação
de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de
obra de construção civil. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização
de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários
Federais (DCTF Web). |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização
de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento
emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa
Física |
|
Regularizar
débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização
de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). |
Pessoa
Jurídica |
|
Regularizar
débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) |
Tratamento
de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido
eletrônico ou processo administrativo. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) |
Tratamento
das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de
débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
parcelamentos pagos em DARF |
Regularização
de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa
Física ou Jurídica |
|
Regularizar
demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento
das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de
DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa
Jurídica |
MEF43009
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