INSTRUÇÃO
NORMATIVA 2251, DE 13 FEVEREIRO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - MEF42974 - AD
Revoga
os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de
produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos
atualizados sobre a matéria.
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de
19 de janeiro de 2015, no art. 36, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no Acórdão nº 2.144/2023-TCU-Plenário,
sessão de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º
Esta
Instrução Normativa revoga os atos que dispõem sobre a instalação e utilização
de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que
trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo
para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
Art. 2º
Ficam
revogados os atos relacionados no Anexo Único.
Art. 3º
Os
atos normativos que estabelecerão a forma, os limites, as condições e os prazos
referentes à obrigatoriedade de que trata o art. 35, caput, da Lei nº 13.097,
de 19 de janeiro de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, serão publicados no prazo de
trinta dias, contados da data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º
Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON
SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
1
- ATOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1º
Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008;
2º
Instrução Normativa RFB nº 931, de 14 de abril de 2009;
3º
Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009;
4º
Instrução Normativa RFB nº 1.148, de 25 de abril de 2011;
5º
Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011;
6º
Instrução Normativa RFB nº 1.296, de 11 de outubro de 2012;
7º
Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013;
8º
Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014;
9º
Portaria RFB nº 165, de 12 de abril de 2022;
10º
Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023; e
11º
Portaria RFB nº 375, de 30 de outubro de 2023.
2
- ATOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
1º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 27 de
abril de 2009;
2º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 11 de maio
de 2009;
3º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 22 de maio
de 2009;
4º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 3 de junho
de 2009;
5º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 17 de
junho de 2009;
6º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 29 de
junho de 2009;
7º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 2 de julho
de 2009;
8º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de julho
de 2009;
9º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 20 de
julho de 2009;
10º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de
julho de 2009;
11º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 4 de
agosto de 2009;
12º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 12 de
agosto de 2009;
13º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 20 de
agosto de 2009;
14º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 31 de
agosto de 2009;
15º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 38, de 4 de
setembro de 2009;
16º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 11 de
setembro de 2009;
17º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43, de 22 de
setembro de 2009;
18º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 29 de
setembro de 2009;
19º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 7 de
outubro de 2009;
20º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 8 de
outubro de 2009;
21º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 23 de
outubro de 2009;
22º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 23 de
outubro de 2009;
23º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 16 de
dezembro de 2009;
24º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de março
de 2010;
25º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 6 de abril
de 2010;
26º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 28 de
abril de 2010;
27º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 26 de maio
de 2010;
28º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 8 de junho
de 2010;
29º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 24 de
junho de 2010;
30º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 19 de
outubro de 2010;
31º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24 de
novembro de 2010;
32º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 20 de
dezembro de 2010;
33º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 28 de
janeiro de 2011;
34º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 25 de
fevereiro de 2011;
35º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 29 de março
de 2011;
36º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 26 de abril
de 2011;
37º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 26 de abril
de 2011;
38º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 28 de abril
de 2011;
39º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 28 de
junho de 2011;
40º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 15 de
julho de 2011;
41º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 26 de
julho de 2011;
42º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 25 de
agosto de 2011;
43º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 28 de
setembro de 2011;
44º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de
setembro de 2011;
45º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 24 de
outubro de 2011;
46º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 24 de
outubro de 2011;
47º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 27 de
outubro de 2011;
48º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 31 de
outubro de 2011;
49º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 31 de
outubro de 2011;
50º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 3 de
novembro de 2011;
51º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 3 de
novembro de 2011;
52º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 3 de
novembro de 2011;
53º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 9 de
novembro de 2011;
54º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 9 de
novembro de 2011;
55º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 9 de
novembro de 2011;
56º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 11 de
novembro de 2011;
57º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 17 de
novembro de 2011;
58º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 17 de
novembro de 2011;
59º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 22 de
novembro de 2011;
60º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 22 de
novembro de 2011;
61º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 22 de
novembro de 2011;
62º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 30 de
novembro de 2011;
63º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 30 de
novembro de 2011;
64º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 6 de
dezembro de 2011;
65º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 6 de
dezembro de 2011;
66º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 92, de 15 de
dezembro de 2011;
67º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 93, de 15 de
dezembro de 2011;
68º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 20 de
dezembro de 2011;
69º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 4 de
janeiro de 2012;
70º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 4 de
janeiro de 2012;
71º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 27 de
janeiro de 2012;
72º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 27 de
janeiro de 2012;
73º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 1º de
fevereiro de 2012;
74º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 1º de
fevereiro de 2012;
75º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 1º de
fevereiro de 2012;
76º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 1º de
fevereiro de 2012;
77º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 27 de
fevereiro de 2012;
78º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 27 de
fevereiro de 2012;
79º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28 de
fevereiro de 2012;
80º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 12 de
março de 2012;
81º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 12 de
março de 2012;
82º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 12 de
março de 2012;
83º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 12 de
março de 2012;
84º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 12 de
março de 2012;
85º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 21, de 23 de
março de 2012;
86º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 23 de
março de 2012;
87º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 9 de abril
de 2012;
88º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 9 de abril
de 2012;
89º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 9 de abril
de 2012;
90º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 24 de
abril de 2012;
91º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 24 de
abril de 2012;
92º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 26 de
abril de 2012;
93º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 26 de
abril de 2012;
94º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 30 de maio
de 2012;
95º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 30 de maio
de 2012;
96º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 28 de
junho de 2012;
97º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 28 de
junho de 2012;
98º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 28 de
junho de 2012;
99º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 20 de
julho de 2012;
100º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 30 de
julho de 2012;
101º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 31 de
julho de 2012;
102º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 3 de
setembro de 2012;
103º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 19 de
setembro de 2012;
104º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 19 de
setembro de 2012;
105º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 20 de
setembro de 2012;
106º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 20 de
setembro de 2012;
107º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 20 de
setembro de 2012;
108º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 22 de
outubro de 2012;
109º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 24 de
outubro de 2012;
110º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19 de
novembro de 2012;
111º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 19 de
novembro de 2012;
112º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 30 de
novembro de 2012;
113º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 18 de
dezembro de 2012;
114º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 62, de 18 de
dezembro de 2012;
115º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 19 de
dezembro de 2012;
116º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 20 de
dezembro de 2012;
117º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 7 de
janeiro de 2013;
118º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 28 de
janeiro de 2013;
119º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 4 de
fevereiro de 2013;
120º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 25 de
fevereiro de 2013;
121º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 7 de março
de 2013;
122º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 14, de 26 de
março de 2013;
123º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 26 de
março de 2013;
124º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 5 de abril
de 2013;
125º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 22, de 24 de
abril de 2013;
126º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 29 de
abril de 2013;
127º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 29 de
abril de 2013;
128º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 29 de
abril de 2013;
129º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 3 de maio
de 2013;
130º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 32, de 3 de maio
de 2013;
131º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10 de maio
de 2013;
132º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 10 de maio
de 2013;
133º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 14 de maio
de 2013;
134º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 15 de maio
de 2013;
135º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 27 de maio
de 2013;
136º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 42, de 27 de maio
de 2013;
137º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 27 de maio
de 2013;
138º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 28 de maio
de 2013;
139º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 3 de junho
de 2013;
140º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 11 de
junho de 2013;
141º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de
junho de 2013;
142º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 17 de
junho de 2013;
143º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 27 de
junho de 2013;
144º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 19 de
julho de 2013;
145º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 59, de 23 de
julho de 2013;
146º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60, de 23 de
julho de 2013;
147º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 61, de 23 de
julho de 2013;
148º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 5 de
agosto de 2013;
149º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 15 de
agosto de 2013;
150º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67, de 15 de
agosto de 2013;
151º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 15 de
agosto de 2013;
152º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 16 de
agosto de 2013;
153º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 72, de 28 de
agosto de 2013;
154º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 20 de
setembro de 2013;
155º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 77, de 2 de
outubro de 2013;
156º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 2 de
outubro de 2013;
157º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 81, de 24 de
outubro de 2013;
158º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 29 de
outubro de 2013;
159º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 29 de
outubro de 2013;
160º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 87, de 20 de
novembro de 2013;
161º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 88, de 20 de
novembro de 2013;
162º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 89, de 22 de
novembro de 2013;
163º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 2 de
dezembro de 2013;
164º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 96, de 19 de
dezembro de 2013;
165º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 97, de 19 de
dezembro de 2013;
166º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 99, de 20 de
dezembro de 2013;
167º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 100, de 26 de
dezembro de 2013;
168º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 101, de 27 de
dezembro de 2013;
169º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 15 de
janeiro de 2014;
170º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 24 de
janeiro de 2014;
171º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 4 de
fevereiro de 2014;
172º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 10 de
fevereiro de 2014;
173º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 11 de
fevereiro de 2014;
174º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 17 de
fevereiro de 2014;
175º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 17 de
fevereiro de 2014;
176º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 10 de
março de 2014;
177º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de abril
de 2014;
178º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 13 de
abril de 2014;
179º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 33, de 28 de
abril de 2014;
180º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 12 de maio
de 2014;
181º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 20 de maio
de 2014;
182º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 6 de junho
de 2014;
183º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 3 de julho
de 2014;
184º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 22 de
julho de 2014;
185º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 28 de
julho de 2014;
186º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 31 de
julho de 2014;
187º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 58, de 28 de
agosto de 2014;
188º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 63, de 2 de
setembro de 2014;
189º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 9 de
setembro de 2014;
190º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 1º de
outubro de 2014;
191º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de
novembro de 2014;
192º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 80, de 18 de
novembro de 2014;
193º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82, de 3 de
dezembro de 2014;
194º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 85, de 22 de
dezembro de 2014;
195º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 23 de
janeiro de 2015;
196º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 18 de
março de 2015;
197º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 23 de
março de 2015;
198º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24, de 24 de
março de 2015;
199º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 2 de abril
de 2015;
200º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 19 de maio
de 2015;
201º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 41, de 22 de maio
de 2015;
202º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 10 de
junho de 2015;
203º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 30 de
junho de 2015;
204º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 14 de
julho de 2015;
205º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 13 de
agosto de 2015;
206º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 70, de 29 de
setembro de 2015;
207º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 9 de
novembro de 2015;
208º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79, de 9 de
novembro de 2015;
209º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 18 de
fevereiro de 2016;
210º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 18 de
fevereiro de 2016;
211º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 28 de
março de 2016;
212º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 16, de 31 de
março de 2016;
213º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 31 de
março de 2016;
214º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 31 de
março de 2016;
215º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 18 de
abril de 2016;
216º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 18 de
abril de 2016;
217º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 18 de
abril de 2016;
218º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 18 de
abril de 2016;
219º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 18 de
abril de 2016;
220º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 18 de
abril de 2016;
221º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 40, de 25 de maio
de 2016;
222º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 4 de julho
de 2016;
223º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 48, de 4 de julho
de 2016;
224º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 13 de
julho de 2016;
225º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 50, de 13 de
julho de 2016;
226º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 22 de
agosto de 2016;
227º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 65, de 22 de
agosto de 2016;
228º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 66, de 22 de
agosto de 2016;
229º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 73, de 6 de
outubro de 2016;
230º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 74, de 6 de
outubro de 2016;
231º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17 de
outubro de 2016;
232º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 78, de 10 de
novembro de 2016; e
233º
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12 de
dezembro de 2016.
MEF42974
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