PORTARIA 341, DE 30 JANEIRO DE 2025, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42948 - LEST

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 13 do caput do art. 235 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

 Art. 1º

O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, fica acrescido dos itens 276 e 277, com a seguinte redação:

“

276	Grifit Indústria e Comércio Ltda.	13.966.854/0001-79
277	Testato Serviços Técnicos Ltda.	05.026.648/0001-5

”.

 Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

MEF42948

REF_LESTMG