RESOLUÇÃO 5872, DE 28 JANEIRO DE 2025, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42939 - LEST

Altera a Resolução nº 5.674, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre critérios para celebração de convênios de mútua cooperação com municípios, para o intercâmbio de dados cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na fiscalização dos tributos que administram.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 199, de 1º de agosto de 2023, e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN,

RESOLVE:

 Art. 1º

O preâmbulo da Resolução nº 5.674, de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 199, de 1º de agosto de 2023, e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN,

RESOLVE:”.

 Art. 2º

Os incisos I e II do caput do art. 6º da Resolução nº 5.674, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso III ao seu caput e dos §§ 2º a 4º, e passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º a seguir:

“Artigo 6º (...)

I - à fundamentação da necessidade dos dados solicitados e da pertinência entre estes e a respectiva competência institucional;

II - à apresentação da relação dos nomes, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, o número da matrícula e o cargo dos servidores públicos para os quais será solicitado o acesso;

III - à utilização de recurso tecnológico operacionalizado exclusivamente por servidores previamente credenciados e autorizados, com controle e registro de acesso, bem como autenticação digital para permitir a rastreabilidade de todas as operações.

§ 1º. O acesso aos dados e às informações intercambiados será restrito aos servidores estaduais e municipais detentores de cargos efetivos das carreiras da respectiva Administração Tributária.

§ 2º. Os dados e as informações intercambiados obedecerão às normas do sigilo fiscal, devendo as partes pactuantes articularem as ações que se fizerem necessárias à observância do preceituado, notadamente, no § 2º do art. 198 do CTN.

§ 3º. A divulgação e transferência dos dados e das informações intercambiados a terceiros é passível de sanções administrativas previstas na legislação estadual e municipal, sem prejuízo da responsabilização penal e civil.

§ 4º. Na impossibilidade de utilização de recurso tecnológico a que se refere inciso III do caput, a remessa dos dados e das informações intercambiados poderá ser realizada por outros meios, observados controle, o registro de acesso, e a possibilidade de rastreabilidade de todas as operações.”.

 Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda

MEF42939

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