PORTARIA 83, DE 15 JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF42914 - LT

Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o inciso I do art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o que consta nos Processos nº 35014.202508/2023-71 e nº 14021.007422/2024-58, resolve:

 Art. 1º

A Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Fica suspenso, por 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de 2025, prorrogável por igual período, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida, previsto no inciso V do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. " (NR)

 Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

MEF42914

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