PORTARIA 409, DE 14 JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MEF42904 - AD

Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no processo nº 21000.022430/2019-71, resolve:

 Art. 1º

Ficam estabelecidas, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria empresa pesqueira.

 CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 2º

Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - licença de empresa pesqueira: documento comprobatório de registro da empresa pesqueira no RGP que será emitido, em fase única, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura;

II - beneficiamento: recepção, lavagem do pescado recebido da produção primária, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem ou expedição de pescado e de produtos de pescado para mercado interno e externo;

III - processamento: aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura, com transformação física, química ou biológica de alimento, material ou substância;

IV - comércio: atividade de compra, troca ou venda de mercadorias, produtos ou valores;

V - importação de pescado: qualquer operação de entrada, no Brasil, de pescado originário de outro país, ou de seus produtos, para comercialização no mercado interno ou para emprego como matéria-prima em atividade econômica de qualquer natureza; e

VI - empresa de trading: empresa que realiza importação por encomenda ou por ordem e conta de terceiro.

 CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 3º

Considera-se empresa pesqueira a pessoa jurídica constituída de acordo com a legislação vigente, devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, destinada ao exercício da atividade pesqueira para fins comerciais e que desenvolva uma das atividades a seguir:

I - beneficiamento;

II - processamento;

III - comércio de organismos aquáticos vivos, para fins ornamentais e de aquariofilia, com finalidade de importação, distribuição ou exportação;

IV - comércio de organismos aquáticos vivos para uso como isca viva;

V - comércio de organismos aquáticos vivos para engorda em atividades de aquicultura; ou

VI - importação, diretamente ou mediante empresa de trading, de pescado ou de seus produtos.

§ 1º. A pessoa jurídica registrada na categoria de aquicultor ou de armador de pesca estará automaticamente inscrita na categoria empresa pesqueira.

§ 2º. Ficam dispensados de inscrição no RGP na categoria empresa pesqueira:

I - os empreendimentos do comércio varejista e atacadista de pescado, a exemplo de feiras, peixarias, açougues, mercados, supermercados, restaurantes e e-commerces;

II - as lojas de aquariofilia que não realizem distribuição, importação ou exportação;

III - empreendimentos que realizem exclusivamente o transporte de recursos pesqueiros; e

IV - as empresas de trading que prestem serviço a empresa que esteja inscrita no RGP e com licença na categoria de empresa pesqueira.

 CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE EMPRESA PESQUEIRA NO RGP

 Art. 4º

A inscrição no RGP deverá ser requerida pelo interessado por meio do Formulário de Requerimento de Licença de Empresa Pesqueira, constante no Anexo desta Portaria, e protocolada por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Pesca e Aquicultura ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da unidade da federação.

§ 1º. Quando a empresa for instalada em município que seja limítrofe ou próximo a outra Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura deste Ministério, esta poderá receber e protocolar a documentação pertinente, para posterior envio à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da unidade da federação onde a empresa estiver localizada.

§ 2º. O requerimento de inscrição poderá ser efetuado em sistema específico, de forma on line, quando disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

 Art. 5º

A inscrição no RGP, na categoria empresa pesqueira, apesar de obrigatória, é considerada autodeclaratória, sendo que as informações declaradas no formulário eletrônico serão de inteira responsabilidade do empresário e este deverá atender a legislação vigente de outros órgãos, quando aplicável.

 Art. 6º

Para inscrição no RGP e a obtenção da licença de empresa pesqueira, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Formulário de Requerimento da Licença de Empresa Pesqueira devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, conforme modelo constante no Anexo;

II - comprovante do pagamento de taxa, via Guia de Recolhimento da União - GRU, estabelecida conforme legislação específica, referente aos cinco anos de validade da licença;

III - cópia de documento oficial de identidade do representante legal;

IV - cópia de documento que comprove a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e

V - cópia da planta baixa ou croqui das instalações da infraestrutura existente.

§ 1º. As empresas pesqueiras que realizam a importação com finalidade comercial, o beneficiamento ou o processamento de pescados e seus produtos deverão apresentar, também, cópia do Certificado de Inspeção Oficial.

§ 2º. As cópias dos documentos solicitados nos incisos I, II, III, IV e V do caput, e no §1º deverão estar legíveis e sem rasuras, sob pena de indeferimento do pleito.

 CAPÍTULO IV

DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 7º

O deferimento da inscrição no RGP, na categoria empresa pesqueira, será precedido de avaliação do formulário de requerimento e da documentação apresentada.

§ 1º. A avaliação de que trata o caput será de responsabilidade das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura, de acordo com a unidade da federação em que a empresa esteja localizada.

§ 2º. A licença de empresa pesqueira será emitida pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação em que a empresa estiver localizada.

§ 3º. A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá auxiliar quanto aos procedimentos de avaliação de que trata este artigo.

 Art. 8º

O deferimento da inscrição no RGP, para fins de emissão da licença de empresa pesqueira, dar-se-á com a inserção dos dados da empresa no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, que gerará numeração única para cada Empresa.

 Art. 9º

A licença de empresa pesqueira servirá como documento de autorização para o exercício da atividade pesqueira comercial.

Parágrafo único. A impressão da licença de empresa pesqueira poderá ser realizada em material da escolha do portador, desde que todos os campos e caracteres constantes no SisRGP estejam legíveis.

 CAPÍTULO V

DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 10.

Será indeferido o requerimento de inscrição no RGP, na categoria empresa pesqueira, quando for constatado o desatendimento aos requisitos legais e os procedimentos de que trata esta Portaria.

 Art. 11.

O indeferimento do requerimento de inscrição no RGP, na categoria empresa pesqueira, será comunicado formalmente ao interessado por ocasião da apresentação do formulário de requerimento e da documentação acompanhante, com indicação do motivo que ensejou a decisão.

 CAPÍTULO VI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 12.

O recurso administrativo do indeferimento da licença de empresa pesqueira deverá ser protocolado em até 30 (trinta dias), a contar da data do envio da comunicação de que trata o art. 11, por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Pesca e Aquicultura ou na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na unidade da federação correspondente.

§ 1º. A análise do recurso administrativo de que trata o caput terá o prazo de até 60 (sessenta dias), prorrogável por igual período mediante expressa justificativa.

§ 2º. Nos casos de análise realizada pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, a primeira instância será o Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura e a segunda instância será o Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 3º. Nos casos de análise realizada pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, a primeira instância será o Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa e a segunda instância o Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

 CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 13.

A licença de empresa pesqueira terá validade de cinco anos, contados a partir da data de expedição, e deverá ser renovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Formulário de Requerimento da Licença de Empresa Pesqueira devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, conforme modelo constante no Anexo desta Portaria; e

II - comprovante de pagamento da taxa prevista na legislação vigente, referente aos cinco anos da nova licença a ser emitida. Art. 14. A renovação da licença de empresa pesqueira poderá ser requerida em até 30 (trinta dias) após o término da validade da última licença concedida.

 Art. 15.

Caberá ao representante legal da empresa pesqueira providenciar para que os respectivos dados estejam sempre atualizados no RGP.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, pode o representante legal, a qualquer tempo, solicitar a inclusão, a exclusão ou a retificação de dados, mediante a apresentação do formulário de requerimento constante no Anexo e dos documentos pertinentes, à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura que emitiu a licença.

§ 2º. A solicitação de que trata o § 1º deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato que houver ensejado a necessidade da alteração dos dados.

 CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO DA EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 16.

A empresa pesqueira deverá declarar mensalmente a entrada e saída de produtos e espécie, conforme formulários que serão disponibilizados em sistema específico no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na seção "Empresa Pesqueira".

§ 1º. Os formulários de entrada e de saída deverão ser acompanhados dos respectivos documentos fiscais.

§ 2º. Os formulários de entrada e de saída deverão ser enviados até o décimo dia útil do mês subsequente.

§ 3º. A não entrega dos formulários de entrada e de saída no prazo estipulado no § 2º poderá acarretar, a qualquer tempo, em sanções administrativas, de acordo com a legislação aplicável.

§ 4º. As informações prestadas nos formulários de entrada e saída serão utilizadas somente para fins de monitoramento e pesquisa, e como subsídio para o ordenamento e o desenvolvimento da cadeia produtiva pesqueira e aquícola.

 CAPÍTULO IX

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

 Art. 17.

A licença de empresa pesqueira será suspensa nas seguintes situações:

I - por decisão judicial;

II - por recomendação ou determinação motivada de órgãos fiscalizadores e de controle;

III - nos casos de desativação temporária da empresa; e

IV - quando não declarar a entrada e saída de produtos e espécies dentro do prazo estabelecido no art. 16.

§ 1º. O prazo de suspensão será de 30 (trinta dias).

§ 2º. A licença da empresa pesqueira poderá ser suspensa de ofício, a qualquer tempo, por descumprimento do disposto nesta Portaria, mediante ato devidamente motivado.

 Art. 18.

A licença de empresa pesqueira será cancelada nas seguintes situações:

I - a pedido do interessado;

II - nos casos de desativação permanente da empresa;

III - por decisão judicial; e

IV - por recomendação ou determinação motivada de órgãos fiscalizadores e de controle.

 Art. 19.

A suspensão ou cancelamento da licença de empresa pesqueira será comunicada ao interessado por correio eletrônico e pela publicação da decisão no Diário Oficial da União, com indicação do respectivo motivo.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput é de competência do Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

 CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 Art. 20.

O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá averiguar, a qualquer tempo, a veracidade dos dados referentes à licença de empresa pesqueira, mediante:

I - solicitação de documentação complementar, julgada pertinente; e

II - realização de vistorias e entrevistas.

 Art. 21.

A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura estabelecerá procedimentos administrativos complementares, relativamente à inscrição de empresas pesqueiras no RGP, e decidirá os casos omissos.

 Art. 22.

À empresa que infringir as normas, os critérios e os procedimentos disciplinados nesta Portaria serão aplicadas, conforme o caso, as sanções previstas na lei.

 Art. 23.

Fica revogada a Instrução Normativa nº 69, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 Art. 24.

Esta Portaria entra em vigor:

I - em 1º de julho de 2026, para os dispositivos do Capítulo VIII; e

II - em 10 de fevereiro de 2025, para demais dispositivos.

ANDRÉ DE PAULA

 ANEXO 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA

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MEF42904

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