PORTARIA 505, DE 30 DEZEMBRO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42864 - AD

Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

 CAPÍTULO I

DisposiçÃO PRELIMINAR

 Art. 1º

Esta Portaria dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes, especiais ou diferenciados, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 Capítulo II

Dos critérios

 Art. 2º

A classificação dos maiores contribuintes será realizada com base nos seguintes critérios gerais:

I - para pessoas físicas:

a) o valor dos rendimentos declarados;

b) o valor dos bens e direitos declarados; ou

c) o valor das operações em renda variável; e

II - para pessoas jurídicas:

a) a receita bruta anual;

b) o valor declarado de débitos; ou

c) o valor das operações de importação ou exportação realizadas.

§ 1º. A classificação de que trata o caput terá por fundamento:

I - os parâmetros de valores para pessoas físicas e para pessoas jurídicas constantes dos Anexos I e II, respectivamente; e

II - as informações de que dispõe a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, especialmente aquelas relativas ao segundo ano-calendário anterior ao ano objeto de análise.

§ 2º. Serão consideradas maiores contribuintes as pessoas jurídicas resultantes de cisão, total ou parcial, de incorporação ou de fusão ocorridas nos dois anos-calendário anteriores ao ano objeto de classificação, caso as pessoas jurídicas sucedidas se enquadrem nos critérios de que trata o caput.

 Art. 3º

Para a classificação de que trata o art. 2º, poderão ser considerados também:

I - estudos e análises sobre o potencial econômico-tributário das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive em relação a seus respectivos setores econômicos;

II - critérios de depuração dos dados disponíveis, para evitar inconsistências; ou

III - outros critérios de interesse fiscal.

 CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 4º

A Coordenação Especial de Maiores Contribuintes editará normas complementares com a finalidade de estabelecer indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para os processos de trabalho ou atividades relacionados às pessoas físicas e jurídicas de que trata esta Portaria.

 Art. 5º

Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria RFB nº 5.019, de 21 de dezembro de 2020; e

II - Portaria RFB nº 390, de 19 de dezembro de 2023.

 Art. 6º

Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ADRIANA GOMES REGO

 ANEXO I

Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas físicas

Critério	Pessoa Física Diferenciada	Pessoa Física Especial
Valor dos rendimentos declarados	Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)
Valor dos bens e direitos declarados	Maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)
Valor de operações em renda variável	Maior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais)

 ANEXO II

Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas jurídicas

Critério	Pessoa Jurídica Diferenciada	Pessoa Jurídica Especial
Receita bruta anual	Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)
Valor declarado de débitos	Maior ou igual a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)	Maior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais)
Valor das operações de importação ou exportação	Maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais)

MEF42864

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