PORTARIA 1431, DE 13 DEZEMBRO DE 2024, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42837 - LEST

Altera a Portaria Sutri nº 1.414, de 25 de setembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art.20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

 Art. 1º

O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.414, de 25 de setembro de 2024, fica acrescido do subitem 1.586 do item 1, com a seguinte redação:

“

1 - (...)
1.586	MEGA TRATO	ACIMA DE	5KG 3,78

”.

 Art. 2º

Esta portaria entra em vigor em 18 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF42837

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