PROCESSO DE CONSULTA N° 291 / 24 - MEF42804-AD

Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Assunto: Contribuição para o PIS\Pasep

Ementa: OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS\Pasep. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153, § 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam à incidência da Cofins. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153, § 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral

Data da Decisão: 5.12.2024

Data da Publicação: 10.12.2024

MEF42804

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