PORTARIA
439, DE 09 DEZEMBRO DE 2024, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS - MEF42803 - IR
Estabelece
limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos
do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas
diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871,
de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em
determinadas atividades econômicas.
O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023, e pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto nº 12.175, de 11 de
setembro de 2024, resolve:
Art. 1º
Ficam
estabelecidos no Anexo a esta Portaria os limites específicos por atividade
econômica, observado o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado a
que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de
2024.
Art. 2º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO
LISTA
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS
CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT,
INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
|
Código
CNAE |
Descrição |
Limites
específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica |
|
10 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
R$
204.000.000,00 |
|
13 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS TÊXTEIS |
R$
26.984.273,41 |
|
14 |
CONFECÇÃO
DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
R$
7.076.932,74 |
|
15 |
PREPARAÇÃO
DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
R$
13.219.709,82 |
|
16 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE MADEIRA |
R$
22.521.175,15 |
|
17 |
FABRICAÇÃO
DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
R$
162.981.001,50 |
|
18 |
IMPRESSÃO
E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
R$
6.266.282,63 |
|
19.3 |
Fabricação
de biocombustíveis |
R$
100.068.227,77 |
|
20 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS QUÍMICOS |
R$
162.151.607,25 |
|
21 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
R$
41.089.771,44 |
|
22 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
R$
101.077.068,23 |
|
23 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
R$
125.168.244,66 |
|
24 |
METALURGIA |
R$
136.435.506,61 |
|
25 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$
49.997.601,30 |
|
26 |
FABRICAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |
R$
22.199.277,79 |
|
27 |
FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
R$
38.373.986,86 |
|
28 |
FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
R$
52.825.331,47 |
|
29 |
FABRICAÇÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
R$
166.034.600,03 |
|
30 |
FABRICAÇÃO
DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
R$
11.337.025,59 |
|
31 |
FABRICAÇÃO
DE MÓVEIS |
R$
10.626.464,85 |
|
32 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DIVERSOS |
R$
14.134.213,31 |
|
41 |
CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIOS |
R$
11.493.623,94 |
|
42 |
OBRAS
DE INFRAESTRUTURA |
R$
9.938.073,66 |
|
49 |
TRANSPORTE
TERRESTRE |
R$
204.000.000,00 |
|
Total |
R$
1.700.000.000,00 |
|
MEF42803
REF_IR