PORTARIA 1242, DE 06 DEZEMBRO DE 2024, DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF42792 - LT

Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de Novembro de 2024.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:

 Art. 1º

Ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização em parcela única e sem cobrança de taxas ou juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do União, de 29/11/2024, edição nº 230, seção 1, pág. 217.

 Art. 2º

Para novas operações de antecipação salarial, realizada pelas instituições financeiras consignatárias acordantes, será obrigatório o envio das seguintes informações ao INSS e à Dataprev, além daquelas já previstas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022.

a) a data do primeiro desconto;

b) o valor liberado a título de antecipação salarial ao cliente, não podendo ultrapassar o limite estabelecido no art. 1º, § 1º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024; e

c) os contratos de antecipação salarial, devidamente assinados com biometria.

 Art. 3º

As instituições financeiras consignatárias acordantes, que manifestarem interesse e firmarem aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica - ACT para operar a modalidade de antecipação salarial, terão o prazo de até trinta dias após a disponibilização dos manuais e descritores dos serviços pela Dataprev, para implementar as determinações desta Portaria.

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado por até trinta dias, desde que comprovadamente justificados os atrasos e dificuldades de adequação sistêmica por parte das instituições financeiras.

§ 2º. O cartão físico mencionado na Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, deverá ser fornecido pelas instituições financeiras aos beneficiários, sem qualquer cobrança de taxas pela confecção e conterá as seguintes informações impressas no plástico:

I - sem taxa de emissão;

II - sem anuidade;

III - sem mensalidade; e

IV - melhor data para compra.

 Art. 4º

Caberá à Dataprev, no prazo de trinta dias:

a) realizar a criação de nova rubrica de antecipação salarial;

b) estabelecer rotina de validação das informações a respeito do valor antecipado ao beneficiário;

c) parametrizar seus sistemas para permitir a consignação do valor liberado, a título de antecipação salarial, sempre na folha de pagamento do mês subsequente ao mês em que o beneficiário tomou o crédito; e

d) criar painéis de acompanhamento da adesão e utilização do crédito consignado da modalidade de antecipação salarial.

 Art. 5º

A antecipação salarial poderá ser solicitada por meio do representante legal ou procurador legalmente constituído, a critério da instituição credora.

 Art. 6º

Efetivada a contratação, a Instituição Financeira efetuará a liberação do valor no cartão de antecipação no prazo de até cinco dias úteis.

 Art. 7º

Quando o interessado possuir mais de um benefício, a antecipação salarial poderá ser contratada em cada um deles.

 Art. 8º

Se houver a cessação devida de benefício antes da quitação da parcela de antecipação salarial, a instituição financeira suportará o prejuízo da operação.

 Art. 9º

O valor antecipado não será considerado para cálculo da margem das demais modalidades de empréstimo consignado.

 Art. 10.

O contrato de antecipação salarial deverá seguir as mesmas regras de validação biométrica estabelecidas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022;

 Art. 11.

A rubrica e o desconto de antecipação salarial deverão preceder, em nível de prioridade, às consignações de empréstimo consignado.

 Art. 12.

As espécies de benefícios elegíveis à antecipação salarial deverão ser as mesmas elencadas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, elegíveis ao empréstimo consignado.

 Art. 13.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

MEF42792

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