PROCESSO DE CONSULTA N° 289 / 24 - MEF42789 - AD

Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM ESTADO BRUTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.

É expressamente vedada a apuração de créditos da Cofins decorrentes da aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento dessa contribuição. Logo, a aquisição de madeira em estado bruto de produtor rural pessoa física, por serraria, não gera direito a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, por não serem os produtores rurais pessoas físicas dela contribuintes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II. Assunto: Contribuição para o PIS\Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE DE SERRARIA. AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM ESTADO BRUTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS\Pasep decorrentes da aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento dessa contribuição. Logo, a aquisição de madeira em estado bruto de produtor rural pessoa física, por serraria, não gera direito a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS\Pasep, por não serem os produtores rurais pessoas físicas dela contribuintes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz e não produz seus efeitos, a parte da consulta formulada sem indicar dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de se obter prestação de assessoramento jurídico por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Dispositivos legais: incisos II e XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral

Data da Decisão: 3.12.2024

Data da Publicação: 6.12.2024

MEF42789

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