DECRETO
12292, DE 05 DEZEMBRO DE 2024 - MEF42788 - AD
Altera
o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de
quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei
nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados
em determinadas atividades econômicas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.871, de 28
de maio de 2024,
DECRETA:
Art. 1º
O
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Artigo
2º (...)
(...)
§
1º. O Anexo a este Decreto estabelecerá o limite máximo de renúncia tributária
anual autorizado, o qual englobará, inclusive, o benefício a que se refere o
art. 2º, § 13, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
§
2º. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços estabelecerá limites específicos por atividade econômica, observado o
limite máximo a que se refere o §1º." (NR)
Art. 2º
O
Anexo ao Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar na forma
do Anexo a este Decreto.
Art. 3º
Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
5 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando
Haddad
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
ANEXO
(Anexo
ao Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024)
"LISTA
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS
CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT,
INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
|
Código
CNAE |
Descrição |
Limite
máximo de renúncia tributária anual autorizado |
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10 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
R$
1.700.000.000,00 |
|
13 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS TÊXTEIS |
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14 |
CONFECÇÃO
DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS |
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15 |
PREPARAÇÃO
DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS |
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16 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE MADEIRA |
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17 |
FABRICAÇÃO
DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL |
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18 |
IMPRESSÃO
E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES |
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19.3 |
Fabricação
de biocombustíveis |
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20 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS QUÍMICOS |
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21 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS |
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22 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO |
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23 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
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24 |
METALURGIA |
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25 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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26 |
FABRICAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS |
|
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27 |
FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS |
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28 |
FABRICAÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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29 |
FABRICAÇÃO
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS |
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30 |
FABRICAÇÃO
DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES |
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31 |
FABRICAÇÃO
DE MÓVEIS |
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32 |
FABRICAÇÃO
DE PRODUTOS DIVERSOS |
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41 |
CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIOS |
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42 |
OBRAS
DE INFRAESTRUTURA |
|
|
49 |
TRANSPORTE
TERRESTRE |
"
(NR)
MEF42788
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