RESOLUÇÃO 5848, DE 28 NOVEMBRO DE 2024, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - MEF42782 - LEST

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de dezembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

 Art. 1º

No mês de dezembro de 2024, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 1.974.400,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), observado o seguinte:

I - para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 1.634.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos reais);

II - para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais).

 Art. 2º

A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio.

 Art. 3º

Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de dezembro de 2024, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal.

 Art. 4º

Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de dezembro de 2024, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, com o número de inscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no programa:

I - para os sorteios que serão realizados no dia 9 de dezembro de 2024, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, emitidas no período de 5 de agosto a 31 de outubro de 2024;

II - para os sorteios que serão realizados no dia 16 de dezembro de 2024, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1 a 30 novembro de 2024;

III - para o sorteio que será realizado no dia 23 de dezembro de 2024, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 5 de agosto a 13 de dezembro de 2024.

 Art. 5º

As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de dezembro de 2024, são os constantes do Anexo Único.

 Art. 6º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

LUIS CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda

 ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF nº 5848/2024)

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MEF42782

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