PORTARIA 1628, DE 25 SETEMBRO DE 2024, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MEF42710 - LT

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1º, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve

 Art. 1º

A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção "Atualização Sindical (SR)", no portal gov.br, até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de cancelamento do registro.” (NR)

 Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

MEF42710

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