ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 25, DE 24 SETEMBRO DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO – MEF42703 - AD

Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º de junho de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, declara:

 Art. 1º

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Fica instituído o código de receita 3072 - Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024." (NR)

 Art. 2º

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA

MEF42703

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