EMENDA CONSTITUCIONAL 134, DE 24 SETEMBRO DE 2024 – MEF42702 - AD

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 Art. 1º

O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 96. (...)

(...)

Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva." (NR)

 Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 24 de setembro de 2024

 Anexo I

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA; Presidente	Senador RODRIGO PACHECO; Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA; 1º Vice-Presidente	Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO; 1º Vice-Presidente
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE; 2º Vice-Presidente	Senador RODRIGO CUNHA; 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR; 1º Secretário	Senador ROGÉRIO CARVALHO; 1º Secretário
Deputada MARIA DO ROSÁRIO; 2ª Secretária	Senador WEVERTON; 2º Secretário
Deputado JÚLIO CÉSAR; 3º Secretário	Senador CHICO RODRIGUES; 3º Secretário
Deputado LUCIO MOSQUINI; 4º Secretário	Senador STYVENSON VALENTIM; 4º Secretário

MEF42702

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