DECRETO
48900, DE 23 SETEMBRO DE 2024, ESTADO DE MINAS GERAIS – MEF42697 - LEST
Altera
o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS
193/23, de 8 de dezembro de 2023, e ICMS 91/24, de 5 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º
Os
itens 120 e 130 da Parte 15 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de
2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando a referida parte
acrescida dos itens 267 a 269:
“
|
120 |
Vacina
contra Influenza |
3002.41.21 |
Vacina
contra Influenza |
3002.41.21 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
130 |
Fosfato
de Oseltamivir |
2924.29.49 |
Fosfato
de Oseltamivir 30 mg - cápsula dura ou cápsula
gelatinosa dura |
3003.90.59;
3004.90.49 |
|
Fosfato
de Oseltamivir 45 mg - cápsula dura ou cápsula
gelatinosa dura |
||||
|
Fosfato
de Oseltamivir 75 mg - cápsula dura ou cápsula
gelatinosa dura |
||||
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
267 |
Omalizumabe |
3002.13.00 |
Omalizumabe - 150 mg pó liofilizado - por
frasco - ampola |
3002.15.90 |
|
268 |
Alfa-alglicosidase |
3507.90.39 |
Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução injetável |
3003.90.39;
3004.90.19 |
|
269 |
Cladribina |
2934.99.99 |
Cladribina - 10 mg - comprimido |
3004.90.79 |
”
Art. 2º
Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025, relativamente aos itens 130 e 267 a 269 da Parte 15
do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023.
Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da
Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO
MEF42697
REF_LESTMG