PROCESSO DE CONSULTA N° 255 / 24 –
MEF42685 – AD
Órgão:
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa:BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A
ZERO. PERSE. REQUISITOS. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL.
entro
do período total previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, de março de
2022 a fevereiro de 2027, e atendidos os demais requisitos legais, podem
usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as
pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades
econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho
de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022,
e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com as redações dadas pelas leis nº
14.592, de 2023, e nº 14.859, de 2024, observados os seguintes parâmetros: I Os
Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a)
até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS\Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b)
até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ, para os códigos CNAE não reproduzidos
nos Anexos da Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, com redação conferida pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
II
Os códigos CNAE previstos no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
dada pela Lei nº 14.592, de 2023, são aplicados:
a)
a partir do mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS\Pasep, à Cofins, à CSLL e ao IRPJ;
b)
até agosto de 2024 em relação à Contribuição para o PIS\Pasep, à Cofins e à CSLL, para as pessoas jurídicas que não se
habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
conferida pela Lei nº 14.859, de 2024;
c)
até dezembro de 2024 em relação IRPJ, para as pessoas jurídicas que não se
habilitarem nos termos do art. 4º-B da Lei nº 14.148, de 2021, com redação
conferida pela Lei nº 14.859, de 2024.
III
A partir de maio de 2024, aplica-se o regime instituído pela Lei nº 14.859, de
2024, devendo ser observados todos os dispositivos restaurados, alterados e
acrescentados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, notadamente quanto aos CNAEs elegíveis e necessidade de habilitação.
BENEFÍCIO
FISCAL. PERSE. ATIVIDADE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. Independentemente de ser
principal ou secundário o CNAE, atendido o critério temporal e demais
requisitos da legislação de regência, as receitas e resultados objetos da
desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles
tidos como consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas
a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº
14.148, de 2021, devendo haver segregação das referidas receitas e resultados
para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a
zero. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTUR. Independentemente do período de fruição da
redução de alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, na hipótese
de atividades econômicas enquadradas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de
2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no §5º do art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, o
referido benefício fiscal somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que,
além de atenderem aos outros requisitos da legislação de regência, estivessem
regularmente inscritas no Cadastur em 18 de março de
2022. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT
Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 E 245, DE 20 DE
AGOSTO DE 2024. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, arts. 150 e 195, §6º; Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, art. 1º; Lei nº 14.859,
de 22 de maio de 2024; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021; Portaria
ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de
31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º; Instrução
Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024.
RODRIGO
AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral
Data
da Decisão: 6.9.2024
Data
da Publicação: 10.9.2024
MEF42685
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