PORTARIA 40, DE 03 SETEMBRO DE 2024, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS – 42672 - LEST

Altera a Portaria Saif nº 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador - PVA da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto inciso II do art.10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

 Art. 1º

O art. 1º da Portaria Saif nº 001, de 30 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, observado o seguinte:

I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III;

IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV;

V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V e

VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.”.

 Art. 2º

A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG020015 e MG120015 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG020015	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022.	01/01/2023	31/12/2023
(...)	(...)	(...)	(...)
MG120015	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. Encerramento da vigência em 31/12/2022.	01/01/2023	31/12/2023
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 3º

A Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG040007, MG091017, MG091018, MG092007, MG092008 e MG095009 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG040007	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Artigo 118, Decreto nº 48.819/2024	01/06/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG091017	Controle de Crédito Aprovado no DCA - Exportação	01/07/2023	(...)
MG091018	Controle de Crédito Aprovado no DCA - Outros Créditos (Diferimento e Redução de Base de Cálculo)	01/07/2023	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG092007	Apropriação de crédito - Crédito outorgado	01/07/2023	(...)
MG092008	Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Artigo 118, Decreto nº 48.819/2024	01/06/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG095009	Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação	01/07/2023	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 4º

Ficam alteradas as descrições e as validades iniciais dos códigos MG020015 e MG120015 e as validades iniciais dos códigos MG050006, MG130006, MG15006, MG15007 e MG15009 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG020015	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG120015	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito do estoque de Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG050006	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG130006	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG150006	(...)	01/01/2024	(...)
MG150007	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG150009	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 5º

Ficam alteradas as descrições dos códigos MG020007, MG091005, MG091006, MG091007, MG091014, MG091016, MG120007 e MG120008 da Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG020007	Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Artigo 37, inciso II da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG091005	Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto aquele referente a operações previstas no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.)	(...)	(...)
MG091006	Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
MG091007	Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Artigo 30 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG091014	Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do artigo 32 do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG091016	Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do § 15 do artigo 31 do RICMS/23, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG120007	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - § 1º do Artigo 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
MG120008	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - inciso I do Artigo 37 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 6º

A Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida do código MG000008 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG000008	Certificado de Incentivo à Cultura limitado a 5%. Parágrafo 3º, Artigo 118, Decreto nº 48.819/2024	01/06/2024	(...)

”.

 Art. 7º

A Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, fica acrescida dos códigos MG10000025, MG41000017 e MG70010503 com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG10000025	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; crédito outorgado	01/07/2023	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG41000017	Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: A apurar; Mercadoria; Transferência de crédito ICMS/ST	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70010503	Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Inaplicabilidade de isenção antecedente à transferência interestadual - Artigo 152 do Decreto nº 48.589, de 2023. (campo 109 Dapi)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 8º

Ficam alteradas as validades iniciais dos códigos MG20000018, MG21000018, MG41000015, MG50000018, MG51000018, MG70000018, MG70000020, MG70010018, MG70010020, MG71010018, MG71010019, MG71010020, MG71010021, MG91000018, MG91000218 e MG91990018 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG20000018	(...).	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG21000018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG41000015	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG50000018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG51000018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70000018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70000020	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70010018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG70010020	(...)	01/01/2024	(...)
MG71010018	(...)	01/01/2024	(...)
MG71010019	(...)	01/01/2024	(...)
MG71010020	(...)	01/01/2024	(...)
MG71010021	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG91000018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG91000218	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG91990018	(...)	01/01/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 9º

Ficam alteradas as descrições dos códigos MG10000014, MG10000503, MG71000506 e MG71010506 da Tabela de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal de que trata o Anexo III da Portaria Saif nº 001, de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
(...)	(...)	(...)	(...)
MG10000014	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - § 15 do artigo 31 do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG10000503	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo OU Artigo 166 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)
MG71000506	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Artigo 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
MG71010506	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Artigo 8º do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023.	(...)	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)

”.

 Art. 10.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos a 22 de março de 2023, em relação ao art. 1º;

II - retroativos ao período entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, em relação ao art. 2º;

III - retroativos a 1º de julho de 2023, em relação ao art. 3º e à redação do código MG10000025 dada pelo art. 6º;

IV - retroativos a 1º de janeiro de 2024, em relação aos demais dispositivos.

Belo Horizonte, aos 03 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Ricardo Alves de Sousa

Superintendente em Exercício

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

MEF42672

REF_LESTMG