RESOLUÇÃO
5819, DE 30 AGOSTO DE 2024, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42669 -
LEST
Dispõe
sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime
Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas
Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao
exercício de 2024.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º e no subitem 2.37 da Tabela “A”,
ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de
1º de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º
Esta
resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e
Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do
Regulamento das Taxas Estaduais - RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º
de julho de 1997, referente ao exercício de 2024.
Art. 2º
O
pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial referente ao
exercício de 2024 deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2024.
§
1º. A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial não será exigida no
exercício em que o regime especial for concedido.
§
2º. O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial após a data
de vencimento estabelecida no caput e em até noventa dias da referida data
deverá ser realizado com os acréscimos legais.
Art. 3º
O
pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial será efetuado nos
bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a
utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelo 06.01.11, que
deverá ser emitido pelo contribuinte no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), vedada a utilização de
DAE avulso.
Art. 4º
Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 30 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da
Independência do Brasil.
LUIZ
CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário
de Estado de Fazenda
MEF42669
REF_LESTMG