PROCESSO DE CONSULTA N° 6061 / 24 - MEF42645 - IR

Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

Ementa: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente dopatrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR\2018), arts. 136 a 141 do Anexo.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA - Chefe

Data da Decisão: 8.8.2024

Data da Publicação: 22.8.2024

MEF42645

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