PORTARIA
246, DE 02 JULHO DE 2024, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS -
MEF42593 - LEST
Identifica
os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a
suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do
Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, e dá outras providências.
O
SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de
2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e nos Protocolos ICMS
41/20, de 26 de novembro de 2020, e ICMS 11/24, de 8 de abril de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam
identificados no Anexo Único, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que
estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do
art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 2º
Ficam
convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo Protocolo
ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, praticados no período de 1º de janeiro a
9 de abril de 2024, desde que observadas as suas disposições.
Art. 3º
Fica
revogada a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018.
Art. 4º
Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 9 de abril de 2024, relativamente ao item 14 do Anexo Único.
Belo
Horizonte, aos 2 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da
Independência do Brasil.
OSVALDO
LAGE SCAVAZZA
Subsecretário
da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
(a
que se refere o Artigo 1º da Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024)
ITEM |
PROTOCOLO
ICMS |
EMENTA |
UNIDADES
FEDERADAS |
EFICÁCIA
ATÉ |
NECESSIDADE
DE REGIME ESPECIAL |
1 |
39/92 |
Dispõe
sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que
menciona. |
MG,
GO e DF |
Indeterminada |
Sim |
2 |
03/93 |
Dispõe
sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que
menciona. |
MG
e GO |
Indeterminada |
Sim |
3 |
40/06 |
Dispõe
sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada
por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral,
localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do
ICMS, mediante Regime Especial de Tributação. |
MG
e SP |
Indeterminada |
Sim |
MEF42593
REF_LESTMG