ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5, DE 24 JUNHO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - MEF42583 - AD
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de
fevereiro de 2024.
O
SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158,
de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 561,
de 19 de fevereiro de 2024, DECLARA:
Art. 1º
Este
Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex
nº 561, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º
Ficam
alterados na Tipi, os códigos de classificação constantes do Anexo I (código
desdobrado) e Anexo II (códigos com novos textos), com as descrições de
produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º
Fica
criado na Tipi, o código de classificação constante do Anexo III, com a sua
descrição, observada a respectiva alíquota.
Art. 4º
Fica
extinto na Tipi, o código 8504.50.00.
Art. 5º
Este
Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
ROBINSON
SAKIYAMA BARREIRINHAS
Anexo I
(Código
desdobraDo)
|
Código
TIPI (original) |
Código
TIPI (desdobramentos) |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA
IPI (%) |
|
8504.50.00 |
8504.50 |
Outras
bobinas de reatância e de autoindução |
|
|
8504.50.10 |
De
largura e comprimento não superior a 45 mm e altura não superior a 30 mm,
próprias para montagem por inserção (PTH -Pin Through
Hole) ou montagem em superfície (SMD -Surface Mounted
Device) |
0 |
|
|
8504.50.90 |
Outras |
0 |
ANEXO II
(CódigoS com novoS textoS)
|
Código
TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA
IPI (%) |
|
3003.90.78 |
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno;
letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine;
pemetrexed; saquinavir;
sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir;
sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato;
uracil e tegafur; verteporfin |
0 |
|
3004.90.68 |
Altretamina; bortezomib;
cloridrato de erlotinibe; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir;
enfuvirtida; fluspirileno;
letrozol; lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine;
pemetrexed; saquinavir;
sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir;
sulfato de indinavir; temozolomida;
tioguanina; tiopental sódico; tosilato de niraparibe;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato;
uracil e tegafur; verteporfin |
0 |
ANEXO III
(Código
criado)
|
Código
TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA
IPI (%) |
|
4811.90.20 |
Outros,
impregnados e revestidos em ambas as faces com látex numa proporção total, em
peso, igual ou superior a 15 %, de peso igual ou superior a 105 g/m², mas não
superior a 135 g/m², do tipo utilizado como suporte para fabricação de
abrasivos (lixas), em rolos |
3,25 |
MEF42583
REF_AD