PORTARIA
1381, DE 28 MAIO DE 2024, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS -
MEF42561 - LEST
Divulga
os estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal
credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo
prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março
de 2023, que regulamenta o ICMS, e fixa a quota mensal de bovinos relativa a
cada estabelecimento credenciado.
O
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no subitem 63.1 do item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº
48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Convênio ICMS
156/22, de 23 de setembro de 2022, com as alterações promovidas pelo Convênio
ICMS 202/23, de 8 de dezembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º
Os
estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal
credenciados a receber o gado bovino para abate com a redução de base de
cálculo prevista no item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22
de março de 2023, remetido em operação interestadual promovida por produtor
rural localizado nos municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí,
componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno - RIDE, nos termos da Lei Complementar Federal nº 94, de 19 de
fevereiro de 1998, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º
Fica
estabelecida a quota mensal de cabeças de bovinos para abate por cada
estabelecimento identificado no Anexo Único em:
I
- uma mil quatrocentas e vinte e oito cabeças de
bovinos, para o ano de 2024;
II
- oitocentas e trinta e três cabeças de bovinos, para
o ano de 2025.
Art. 3º
Esta
portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Belo
Horizonte, aos 28 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da
Independência do Brasil.
Marcelo
Hipólito Rodrigues
Superintendente
de Tributação
Anexo Único
(a
que se refere o art. 1º da Portaria Sutri nº 1.381, de 2024)
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FRIGORÍFICO
ABATEDOR CREDENCIADO |
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ITEM |
RAZÃO
SOCIAL |
CNPJ |
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1 |
Natural
Carnes Eirelli |
97.545.687/0002-63 |
MEF42561
REF_LESTMG