LEI
14871, DE 28 MAIO DE 2024 - MEF42558 - AD
Autoriza
a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e
empregados em determinadas atividades econômicas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta
Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo
imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Art. 2º
O
Poder Executivo federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas
diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos novos, adquiridos a partir da data de publicação do decreto
regulamentador até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado e
empregados em determinadas atividades econômicas da pessoa jurídica adquirente.
§
1º. Podem ser objeto da depreciação acelerada de que trata o caput deste artigo
as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos do ativo não
circulante classificados como imobilizados e sujeitos a desgaste pelo uso, por
causas naturais ou por obsolescência normal.
§
2º. Não será admitida a depreciação acelerada de que trata este artigo para:
I
- edifícios, prédios ou construções;
II
- projetos florestais destinados à exploração dos
respectivos frutos;
III
- terrenos;
IV
- bens que normalmente aumentam de valor com o tempo,
como obras de arte ou antiguidades; e
V
- bens para os quais seja registrada quota de
exaustão.
§
3º. Para fins da depreciação acelerada de que trata este artigo, no cálculo do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoa jurídica tributada com base no lucro
real, será admitida, para os bens incorporados ao ativo imobilizado do
adquirente, a depreciação de:
I
- até 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens no
ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em condições de produzir;
e
II
- até 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens no
ano subsequente àquele em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em
condições de produzir.
§
4º. Se houver saldo remanescente do valor dos bens não depreciado na forma do §
3º deste artigo no ano em que o bem for instalado ou posto em serviço ou em
condições de produzir, ele poderá ser depreciado nos anos seguintes em cada
período de apuração, em importância correspondente à diminuição do valor dos
bens resultante do desgaste pelo uso, pela ação da natureza e pela
obsolescência normal, de acordo com as condições de propriedade, de posse ou de
uso do bem.
§
5º. Em qualquer hipótese, o total da depreciação acumulada, incluídas a normal
e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§
6º. O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação que se tornarem
imprestáveis ou caírem em desuso implicará a redução do ativo imobilizado.
§
7º. Somente será permitida a depreciação acelerada de que trata este artigo de
bens intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização de bens e
serviços.
§
8º. A depreciação acelerada de que trata este artigo constituirá exclusão do
lucro líquido para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado
da CSLL e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real e no livro
fiscal de apuração do resultado ajustado da CSLL.
§
9º. A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o
§ 5º deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração
comercial, será adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro
real e do resultado ajustado da CSLL.
§
10. A depreciação acelerada de que trata este artigo deverá ser calculada antes
da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da
Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
§
11. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo
federal disporá sobre as atividades econômicas abrangidas pelas condições
diferenciadas de depreciação acelerada, observados critérios de impacto no
desenvolvimento econômico, industrial, ambiental e social do País e a
insuficiência de benefícios fiscais ou incentivos específicos ao setor.
§
12. A depreciação acelerada de que trata este artigo poderá ser condicionada ao
atendimento de requisitos relacionados à promoção da indústria nacional, à
sustentabilidade e à agregação de valor no País, a serem cumpridos por bens
específicos.
§
13. A adição de que trata o § 9º deste artigo poderá ser integralmente
compensada com prejuízos fiscais acumulados e resultados ajustados negativos da
CSLL acumulados, não aplicados a essa compensação os limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Art. 3º
A
renúncia fiscal decorrente da depreciação acelerada de que trata esta Lei
estará limitada ao valor máximo de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos
milhões de reais) em 2024.
§
1º. Para fins de cumprimento do limite previsto no caput deste artigo e para
fruição do benefício previsto nesta Lei, as pessoas jurídicas deverão ser
previamente habilitadas pelo Poder Executivo.
§
2º. O Poder Executivo federal poderá ampliar o valor estabelecido no caput
deste artigo por meio de decreto, observada a legislação orçamentária e fiscal,
especialmente o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º
É
designado o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como
órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício de
que trata esta Lei, em atendimento ao disposto no inciso III do caput do art.
143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
Art. 5º
(VETADO).
Art. 6º
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo
José Rodrigues Alckmin Filho
MEF42558
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