PORTARIA 828, DE 24 MAIO DE 2024, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF42550 - LT

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:

 Art. 1º

A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR)

 Art. 2º

Fica revogada a Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024.

 Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

MEF42550

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