DERRUBADA DE VETO 14724, DE 23 MAIO DE 2024 - MEF42540 - LT

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023:

"Artigo 21. (...)

(...)

§ 2º. A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

§ 3º. Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo."

"Artigo 23. A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

'Artigo 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.'"

"Artigo 24. A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Artigo 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.'"

"Artigo 25. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

'Artigo 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.'"

"ANEXO VI - (Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)"

"TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA"

"

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE	VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE	FUNDAMENTO LEGAL
Coronel	3.600,00	1.200,00	Artigos 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87	Idem
Major	3.256,66	1.085,55	Idem
Capitão	2.613,52	871,17	Idem
Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem
Aspirante	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (3º ano)	1.027,86	342,62	Idem
Cadete (demais anos)	850,59	283,53	Idem
Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83	Idem
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36	Idem
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17	Idem
Cabo	1.157,83	385,94	Idem
Soldado	1.095,58	365,19	Idem
Soldado 2ª Classe	850,59	283,53	Idem

"

Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

MEF42540

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