LEI 14848, DE 1 DE MAIO DE 2024 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF42476 - IR

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Federal: Nova lei que trata da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

A nova lei publicada revoga a Medida Provisória nº 1.206/2024, e mantém os valores anteriormente divulgados da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, permanecendo os seguintes valores:

I) base de cálculo de até R$ 2.259,20:

a) alíquota: zero;

b) parcela a deduzir do IR: zero;

II) base de cálculo de R$ 2.259,21 até 2.826,65:

a) alíquota: 7,5%;

b) parcela a deduzir do IR: R$ 169,44;

III) base de cálculo de R$ 2.826,66 até 3.751,05:

a) alíquota: 15%;

b) parcela a deduzir do IR: R$ 381,44;

IV) base de cálculo de R$ 3.751,06 até 4.664,68:

a) alíquota: 22,5%;

b) parcela a deduzir do IR: R$ 662,77; e

V) base de cálculo acima de R$ 4.664,68:

a) alíquota: 27,5%;

b) parcela a deduzir do IR: R$ 896,00.

LEI 14848, DE 01 MAIO DE 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º

O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do ano-calendário de 2024:

(...)

XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:

 Tabela 

Mensal

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.259,20	0	0
De 2.259,21 até 2.826,65	7,5	169,44
De 2.826,66 até 3.751,05	15	381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	662,77
Acima de 4.664,68	27,5	896,00

(...)" (NR)

 Art. 2º

Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

 Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Enrique Ricardo Lewandowski

MEF42476

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