PROCESSO DE CONSULTA N° 78 / 24 - MEF42414 - LT

Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Observadas as demais condições previstas na legislação, são dedutíveis as despesas com Juros sobre o Capital Próprio creditados ou pagos a sócio imune.

Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 75, caput, incisos I a V e §§ 1º ao 6º e § 8º-A.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - Coordenador-Geral

Data da Decisão: 4.4.2024

Data da Publicação: 9.4.2024

MEF42414

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