PORTARIA 26, DE 04 ABRIL DE 2024, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42407 - AD

Altera as Portarias nº 055, de 24 de outubro de 2023, e nº 010, de 15 de dezembro de 2000.

O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

 Art. 1º

O Anexo Único a que se refere o art. 17 da Portaria nº 055, de 24 de outubro de 2023, passa a vigorar com o modelo constante do Anexo Único desta Portaria.

 Art. 2º

Fica revogado o art. 8º da Portaria nº 010, de 15 de dezembro de 2000.

 Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de abril de 2024

Leonardo Maurício Colombini Lima

Secretário Municipal de Fazenda

 ANEXO ÚNICO

(a que se refere a Portaria SMFA nº 026/2024)

“ANEXO ÚNICO - Modelo do Ato Declaratório de Imunidade - ADI”

Figura 1

MEF42407

REF_AD