LEI 11680, DE 04 ABRIL DE 2024, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF42404 - AD

Altera a Lei Municipal nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º

Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro, passando o Anexo V da Lei Municipal nº 11.397/22 a vigorar com o seguinte acréscimo:

“FERIADO RELIGIOSO

(...)

FERIADO CIVIL

DATA	COMEMORAÇÃO
20 de novembro	Dia da Consciência Negra

”.

 Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 4 de abril de 2024.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte

MEF42404

REF_AD