RESOLUÇÃO 1362, DE 28 FEVEREIRO DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF4216 - LT

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 302ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

 Art. 1º

Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e dois centésimos por cento (1,72%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento (2,55%).

 Art. 2º

Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.361, de 11 de janeiro de 2024.

 Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Presidente

MEF42316

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