PORTARIA 398, DE 29 FEVEREIRO DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42310 - AD

Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa prevista no inciso IV do § 3º do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

 Art. 1º

A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - serão divulgadas em formato que melhor atenda ao interesse público, no portal institucional da RFB e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, pelas unidades responsáveis definidas no Anexo VII;

II - serão atualizadas semestralmente; e

III - compreenderão os anos-calendário de 2015 e subsequentes." (NR)

"Artigo 3º Compete à Comissão Executiva de Transparência Ativa:

I - reavaliar as informações, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, com o objetivo de ampliá-las gradativamente, considerando, sempre que possível, a capacidade operacional e aspectos orçamentários e financeiros da RFB;

II - coordenar as ações necessárias para a atualização semestral a que se refere o inciso II do caput do artigo 2º;

III - constituir Grupos de Trabalho (GT) ou Grupos de Estudos Temáticos (GET) específicos, com a colaboração das subsecretarias, das unidades de assessoramento direto e das unidades descentralizadas, para viabilizar a execução das atividades de competência da Comissão; e

IV - solicitar às unidades da RFB quaisquer informações ou a realização de reuniões com especialistas sobre as matérias em pauta para a execução das atribuições da Comissão." (NR)

"Artigo 3º-A. A Comissão Executiva de Transparência Ativa será composta por representantes das seguintes unidades:

I - Gabinete (Gabin);

II - Ouvidoria (Ouvid);

III - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit);

IV - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad);

V - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad);

VI - Coordenação-Geral de Tributação (Cosit);

VII - Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis);

VIII - Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes);

IX - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana);

X - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec); e

XI - Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal (SRRF08).

§ 1º. A coordenação da Comissão será exercida pelo representante do Gabinete.

§ 2º. O coordenador e os membros da Comissão serão designados pelo Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil.

§ 3º. A Comissão realizará reuniões ordinárias mensais, de acordo com calendário preestabelecido, e reuniões extraordinárias, caso haja necessidade de manifestação sobre matéria de sua competência em caráter de urgência." (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A requisição para a correção de dados a que se refere o caput deverá ser tratada com prioridade pela Comissão Executiva de Transparência Ativa, observados os ritos e prazos relativos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelecido em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

(...)" (NR)

 Art. 2º

A Portaria RFB nº 319, de 2023, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, nos termos do Anexo II desta Portaria.

 Art. 3º

Os Anexos I, III, IV, V, VI e VII da Portaria RFB nº 319, de 2023, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.

 Art. 4º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

 ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte

IRBI	Base legal	Descrição	Fonte	Tributo	Tipo de IRBI
Horário Eleitoral	Lei nº 9.096, de 1995; artigo 50-E;	As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito.	ECF - M300A, 132.	IRPJ	Dedução no LALUR
	Lei nº 9.504, de 1997, Artigo 99
Prouni - Programa Universidade para Todos	Lei nº 11.096, de 2005.	Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.	ECF - N610, 5.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Industrial / Agrícola	Lei nº 9.532, de 1997, artigo 3º;	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 7 e 8.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Lei nº 9.808, de 1999, artigo 13.
Sudam/Sudene - Isenção Projeto Tecnologia Digital	Lei nº 12.546, de 2011, artigo 11;	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 12 e 13.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 1º, § 1-A;
	Lei nº 12.715, de 2012, artigo 69;
	Lei nº 12.995, de 2014, artigo 10.
Sudam/Sudene - Redução 75% Projeto Setor Prioritário	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 1º;	Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 50.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Lei nº 12.715, de 2012, artigo 69;
	Lei nº 12.995, de 2014, artigo 10;
	Lei nº 13.799, de 2019, artigo 1º;
	Decreto nº 9.682, de 2019.
Sudam/Sudene - Redução Escalonada Setor Prioritário, Projeto Industrial / Agrícola	Lei nº 9.532, de 1997, artigo 3º, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º;	Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploraçã	ECF - N610, 55, 60, 65, 70 e 75.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Lei nº 9.808, de 1999, artigo 13;
	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 2º.
Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores	Lei nº 11.484, de 2007, artigos 1º a 11;	A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 11.484, de 2007, terá as alíquotas do IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente sobre o lucro da exploração.	ECF - N610, 42 e 43.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Lei nº 13.169, de 2015.
Sudam/Sudene - Redução por Reinvestimento	Lei nº 8.167, de 1991, artigo 19;	Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.	ECF - N610, 77.	IRPJ	Isenção/redução do IRPJ com base no lucro da exploração.
	Lei nº 8.191, de 1991, artigo 4º;
	Lei nº 9.532, de 1997, artigo 2º;
	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 3º;
	Lei nº 12.715, de 2012, artigo 69;
	Lei nº 13.799, de 2019, artigo 1º;
	Decreto nº 9.682, de 2019.
Finor - Fundo de Investimentos do Nordeste	Lei nº 8.167, de 1991, artigo 9º;	Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene	ECF - N615, 2.	IRPJ	Aplicação em incentivos fiscais.
	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 4º;
	Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, artigo 32, inciso XVIII;
	Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, artigo 32, inciso IV;
	Lei nº 9.532, de 1997, artigo 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, artigos 1º e 2º.
Finam - Fundo de Investimentos da Amazônia	Lei nº 8.167, de 1991, artigo 9º;	Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene.	ECF - N615, 3.	IRPJ	Aplicação em incentivos fiscais.
	Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, artigo 4º;
	Medida Provisória nº 2.156-5, de 2001, artigo 32, inciso XVIII;
	Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, artigo 32, inciso IV;
	Lei nº 9.532, de 1997, artigo 4º, § 1º; Lei nº 12.995, de 2014, artigos 1º e 2º.
Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução do Imposto de Renda	Lei nº 8.313, de 1991, artigo 26, § 1º; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 13, § 2º, inciso I; Decreto nº 5.761, de 2006, artigos 28 e 30; Lei nº 8.313, de 1991, artigo 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, artigo 39.	Dedução, do imposto devido, das quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações.	ECF - N630A, 6;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
			ECF - N630B, 6;
			ECF - N630C, 6.
Programa de Alimentação do Trabalhador	Lei nº 6.321, de 1976, artigo 1º; Lei nº 9.532, de 1997, artigos 5º e 6º, inciso I.	Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes do adicional.	ECF- N630A, linha 8;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
			ECF- N630B, linha 8;
			ECF- N630C, linha
Atividade Audiovisual - Dedução do Imposto de Renda	Lei nº 8.685, de 1993, artigos 1º e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996, artigo 1º; Lei nº 9.532, de 1997, artigos 5º e 6º; Lei nº 11.437, de 2006, artigos 7º, 8º e 9º; Lei nº 12.375, de 2010, artigos 12 e 13; Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001.	Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural que não excedam a 4% (quatro por cento) do imposto devido.	ECF-N630A, Linha 10;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
			ECF-N630B, Linha 9;
			ECF-N630C, Linha 9.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, de 1990, artigo 260; Lei nº 12.594, de 2012, artigo 87.	Dedução, do imposto de renda devido em cada período de apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovados, observados os limites legais.	ECF - N630A, Linha 11;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
			ECF -- N630B, Linha 10;
			ECF - N630C, Linha 10.
Fundos do Idoso	Lei nº 12.213, de 2010;	Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.	ECF - N630A, Linha 12;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
	Lei nº 12.594, de 2012, artigo 88.		ECF - N630B, Linha 11;
			ECF - N630C, Linha 11.
Incentivo ao Desporto	Lei nº 11.438, de 2006;	Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.	ECF - N630, Linha 13;	IRPJ-	Dedução na apuração do IRPJ.
	Lei nº 13.155, de 2015, artigo 43.		ECF - N630B, Linha 12;
			ECF - N630C, Linha 12.
Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica	Lei nº 12.715, de 2012, artigos 1º a 14;	Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.	ECF - N630A, Linha 14;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
	Lei nº 12.844, de 2013, artigo 28;		ECF - N630B, Linha 13;
	Lei nº 13.169, de 2015, artigo 10.		ECF - N630C, Linha 13.
Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência	Lei nº 12.715, de 2012, artigos 1º a 14;	Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e desenvolvidos por instituições indicadas em lei.	ECF - N630A, Linha 15;	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
	Lei nº 12.844, de 2013, artigo 28.		ECF - N630B, Linha 14;
	Lei nº 13.169, de 2015, artigo 10.		ECF - N630C, Linha 14.
Empresa Cidadã	Lei nº 11.770, de 2008.	Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga a empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da licença paternidade.	ECF - N630A, Linha 16;	IRPJ	Dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL.
			ECF N630B, Linha 15;
			ECF - N630C, Linha 15.
Programa Rota 2030	Medida Provisória nº 843, de 2018;	Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.	ECF - N630A, 16.6 e 16.7.	IRPJ	Dedução na apuração do IRPJ.
	Lei nº 13.755, de 2018, artigo 11;
	Decreto nº 9.557, de 2018, artigo19.
Prouni - Programa Universidade para Todos	Lei nº 11.096, de 2005.	Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.	ECF - N670, 8.	CSLL	Dedução na apuração da CSLL.
Programa Rota 2030	Medida Provisória nº 843, de 2018;	Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País.	ECF - N670, 13.01 e 13.02.	CSLL	Dedução na apuração da CSLL.
	Lei nº 13.755, de 2018, artigo 11;
	Decreto nº 9.557, de 2018, artigo 19.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)	Lei nº 14.148, de 2021, artigo 4.	Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no artigo 4º.	ECF - N610, 75.11 e 75.12. P300, 11.20. T150, 14.20.	IRPJ	Redução de alíquota de IRPJ
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)	Lei nº 14.148, de 2021, artigo 4.	Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da CSLL pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no artigo 4º.	ECF - N670, 12.20 ou 18.20. P500, 11.20. T181, 10.20.	CSLL	Redução de alíquota da CSLL.

* Os incentivos relativos à Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, não sendo possível determinar individualmente para cada programa. Dentre as categorias, só há distinção para o programa de inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.

 ANEXO II

(Anexo I-A da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Receita Desonerada (Desoneração da Base de Cálculo) do Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) do contribuinte

IRBI	Base legal	Descrição	Fonte	Tributo	Tipo de IRBI
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)	Lei nº 14.148, de 2021, artigo 4.	Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Cofins pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no artigo 4º.	EFD - M810, 920.	Cofins	Redução de alíquota da Cofins.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)	Lei nº 14.148, de 2021, artigo 4.	Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS/Pasep pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no artigo 4º.	EFD - M410, 920.	Contribuição para o PIS/Pasep	Redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep.

*A EFD-Contribuições possui dados sobre a receita desonerada (desoneração da base de cálculo) dos tributos, contudo não possui o valor do tributo exonerado.

 ANEXO III

(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação / Cofins-Importação

IRBI	Fundamento Legal	Fonte
Acetona	Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, artigo 25, §§ 1º e 2º	DW-Aduaneiro
Adubos e fertilizantes	Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso I, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Aeronaves	Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004, artigo 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Amostras e remessas sem valor comercial	Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso II, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Bens a serem empregados em aeronaves	Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de 2004, artigo 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005, artigo 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.	DW-Aduaneiro
Regime de Exportação Temporária	Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 2º, inciso VI.	DW-Aduaneiro
Evento cultural, científico ou esportivo	Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 2007, artigo 38.	DW-Aduaneiro
Cinema e audiovisual	Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso V, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Reposição de materiais	Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 2º, inciso II.	DW-Aduaneiro
Entidades beneficentes de assistência social	Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 2º, inciso VII.	DW-Aduaneiro
Instituições científicas e tecnológicas	Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso II, alínea "h".	DW-Aduaneiro
Drawback	Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso II, alínea "f".	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 14, § 1º.	DW-Aduaneiro
Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras	Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, artigo 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008.	DW-Aduaneiro
Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste	Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, artigos 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, artigo 18.	DW-Aduaneiro
Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação	Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, artigo 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006.	DW-Aduaneiro
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, artigo 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008.	DW-Aduaneiro
Regimes Aduaneiros Especiais	Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, artigo 14, caput.	DW-Aduaneiro
Corretivo de solo	Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso IV, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Defensivos agrícolas	Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos	Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, artigo 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 2013, artigo 4º, § 1º, incisos III e IV.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos	Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 2010, artigo 4º e Lei nº 12.780, de 2013, artigo 5º.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso II, alínea "d".	DW-Aduaneiro
Fabricação de papéis	Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 2005, artigo 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.	DW-Aduaneiro
Feijões, arroz e farinhas	Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso V e VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Gás natural	Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso IX.	DW-Aduaneiro
Gás natural	Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, artigo 3º.	DW-Aduaneiro
Gás natural liquefeito -GNL	Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso XVI	DW-Aduaneiro
Inoculantes agrícolas	Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Evento cultural, científico ou esportivo	Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, artigo38.	DW-Aduaneiro
Massas alimentícias	Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XVIII.	DW-Aduaneiro
Leite em pó	Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, artigo 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Leite fluido	Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, artigo 32, c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Livros	Livros, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso XII, c/c Lei nº 11.033, de 2004, artigo 6º.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, artigo 6º.	DW-Aduaneiro
Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem	Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.	DW-Aduaneiro
Missões Diplomáticas	Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso I, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Objetos de arte	Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso II, alínea "g".	DW-Aduaneiro
Óleos combustíveis	Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, artigo 2º.	DW-Aduaneiro
Outros	Outras isenções, reduções e suspensões.	DW-Aduaneiro
Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e Patvd - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital	Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007.	DW-Aduaneiro
Papel destinado à impressão de jornais	Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Partes e peças - Registro Especial Brasileiro (REB)	Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.	DW-Aduaneiro
Pintos de um dia	Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, artigo 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos	Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 1º, inciso III.	DW-Aduaneiro
Pré misturas para pão	Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.	DW-Aduaneiro
Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas	Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso XIII, c/c Lei nº 11.196, de 2005, artigo 44.	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 1º, inciso II, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Produtos químicos	Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 1º, inciso I.	DW-Aduaneiro
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, artigo 8º, § 11	Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, artigo 44.	DW-Aduaneiro
Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12	Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI.	DW-Aduaneiro
Farinhas a base de milho	Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, artigo 29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Leite pasteurizado ou industrializado	Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, artigo 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso I.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso II.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, artigo 2º, inciso III.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, artigo 2º, inciso V.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso VI.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso VII.	DW-Aduaneiro
Produtos farmacêuticos	Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, artigo 2º, inciso VIII.	DW-Aduaneiro
Produtos hortícolas e frutas	Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso X.	DW-Aduaneiro
Produtos químicos e farmacêuticos	Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 11, inciso I.	DW-Aduaneiro
Queijos	Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, artigo 32, c/c Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica	Recine - Lei nº 12.599, de 2012, artigo 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, artigo 7.	DW-Aduaneiro
Recompe - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional	Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, artigo 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, artigo5º, inciso III.	DW-Aduaneiro
Recopa - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol	Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011.	DW-Aduaneiro
Reidi - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura	Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, artigo 3º.	DW-Aduaneiro
Organismos Internacionais	Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso. I, alínea "c".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea "b".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea "e".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea "d".	DW-Aduaneiro
Retorno de bens exportados	Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea "c".	DW-Aduaneiro
Sêmens e embriões	Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 8º, § 12, inciso XI.	DW-Aduaneiro
Sementes agrícolas	Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso III, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro
Soro de leite	Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, artigo 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.	DW-Aduaneiro
Trigo	Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.	DW-Aduaneiro
União, Estados e Municípios	União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, artigo 9º, inciso. I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Vacinas	Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, artigo 1º, inciso VII, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.	DW-Aduaneiro

 ANEXO IV

(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI

IRBI	Base Legal	Fonte
Amazônia Ocidental	Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, artigo 2º.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, artigo 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, artigo 20.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, artigo 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, artigo 20.	DW-Aduaneiro
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990 - Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).	DW-Aduaneiro
Feiras e exposições	Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, artigo 70; e Portaria MF nº 107, de 1996, artigos 1º ao 4º.	DW-Aduaneiro
Drawback	Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 78, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º, inciso I.	DW-Aduaneiro
Copa do Mundo	Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, artigos 3º, 4º, 7º a 15, e Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, artigo 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Instituições de educação ou assistência social	Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, artigo 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
TSE (Tribunal Superior Eleitoral)	Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 1996, e 9.643, de 1998.	DW-Aduaneiro
Missões Diplomáticas	Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 1990, artigo 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º.	DW-Aduaneiro
Outras isenções	Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.	DW-Aduaneiro
Partes e peças para aeronaves	Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990, artigo 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Partes e peças para embarcações	Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990, artigo2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo1º.	DW-Aduaneiro
Partidos Políticos	Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, artigo2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo1º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
União, Estados, e Municípios	União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, artigo2º, inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, artigo 1º, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Autopeças para máquinas agrícolas	Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, artigo7º do Anexo.	DW-Aduaneiro
Contingenciamento	Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.	DW-Aduaneiro
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.	Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 1997.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade.	Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 2021, artigo 2º.	DW-Aduaneiro
Autopeças Não Produzidas	Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, artigo 1º.	DW-Aduaneiro
Regra para produtos do setor aeronáutico	Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997; Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.	DW-Aduaneiro
Admissão em Depósito Especial	Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 480 a 487.	DW-Aduaneiro
Admissão em Entreposto Aduaneiro	Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, artigo 9º.	DW-Aduaneiro
Loja Franca	Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, artigo 15.	DW-Aduaneiro
Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado	Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 420 a 426.	DW-Aduaneiro
Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital	Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 89.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, artigo 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, artigo 110 e Lei nº 11.732, de2008, artigo 4º).	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, artigo 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, artigo 11, e Decreto nº 517, de 1992.	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, artigo 108).	DW-Aduaneiro
Area de Livre Comércio	Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, artigo 109) e Decreto nº 843, de 1993.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, artigo 40, e Decreto-Lei nº 288, de 1967.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, artigo 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, artigo 7º, § 4º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.	DW-Aduaneiro
Zona Franca de Manaus	Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, artigo 7º, § 9º, com redação da Lei nº 8.387, de 1991.	DW-Aduaneiro
Eizof - Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.	Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992.	DW-Aduaneiro
Admissão Temporária	Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante).	DW-Aduaneiro
Admissão Temporária	Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, artigo 79 e Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 373 a 378.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, artigo 458, inciso IV.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, artigo 376, inciso I, alínea "a".	DW-Aduaneiro
Depósito Afiançado	Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004.	DW-Aduaneiro
Depósito Especial	Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, artigo 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, artigo 20.	DW-Aduaneiro
Recipientes e embalagens retornáveis	Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015.	DW-Aduaneiro
Mercadorias importadas destinadas à exportação	Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, artigo 24.	DW-Aduaneiro
Outros Acordos Internacionais	Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, artigo6º.	DW-Aduaneiro
Recof - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado	Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 90; Lei nº 10.833, de 2003, artigo 59; Decreto nº 6.759, de 2009, artigo 420; Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.	DW-Aduaneiro
Repenec - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste	Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, artigos 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, artigo 18.	DW-Aduaneiro
Repetro - Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural	Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017.	DW-Aduaneiro
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária	Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.	DW-Aduaneiro

 ANEXO V

(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação

Nº	IRBI	Base legal	Descrição	Fonte	Tributo	Tipo de IRBI
01	Repetro-Industrialização	Lei nº 13.586, de 2017, artigos 6º a 9º;	Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos.	Sisen	II	Suspensão
		Decreto nº 9.537, de 2018;			IPI
		Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019.			IPI-Importação
					Contribuição para o PIS/Pasep
					Cofins
					Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
02	Repetro-Sped	Lei nº 13.586, de 2017, artigo 5º;	Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na Modalidade Repetro-Permanente.	Sisen	II	Suspensão
		Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 372, 377, 426 e 462;			IPI
		Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 2017.			IPI-Importação
					Contribuição para o PIS/Pasep
					Cofins
					Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
03	Reporto	Lei nº 11.033, de 2004, artigos 13 a 16;	Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.	Sisen	II	Suspensão
		Decreto nº 6.582, de 2008;			IPI
		Decreto nº 7.212, de 2010, artigos 166 a 170; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013.			IPI-Importação
					Contribuição para o PIS/Pasep
					Cofins
					Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
04	Recap	Lei nº 11.196, de 2005, artigos 12 a 16;	Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras.	Sisen	Contribuição para o PIS/Pasep	Suspensão
		Decreto nº 5.649, de 2005;			Cofins
		Decreto nº 5.788, de 2006;			Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
		Decreto nº 5.789, de 2006;			Cofins-Importação
		Decreto nº 6.759, de 2009, artigos271 a 275;
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a 645.
05	Remicex	Lei nº 11.196, de 2005, artigo 49;	Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização com Empresa Sediada no Exterior.	Sisen	Contribuição para o PIS/Pasep	Suspensão
		Decreto nº 6.127, de 2007;			Cofins
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 24, XIV, 665 a 684.
06	Repes	Lei nº 11.196, de 2005, artigos 1º a 11;	Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.	Sisen	IPI-Importação	Suspensão
		Decreto nº 5.712, de 2006;			Contribuição para o PIS/Pasep
		Decreto nº 5.713, de 2006;			Cofins
		Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 264 a 270;			Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
		Decreto nº 7.212, de 2010, artigos 271 a 275;			Cofins-Importação
		Instrução Normativa SRF nº 630, de 2006.
07	Retid	Lei nº 12.598, de 2012, artigos 7º a 11;	Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa.	Sisen	IPI	Suspensão, Isenção e Redução de Alíquota
		Decreto nº 8.122, de 2013;			IPI-Importação
		Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 2014.			Contribuição para o PIS/Pasep
					Cofins
					Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
08	Recof	Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigos 89 a 91;	Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado.	Sisen	II	Suspensão
		Lei nº 10.833, de 2003, artigos 59, § 2º, 63, I, 92;			IPI
					Contribuição para o PIS/Pasep
		Decreto nº 6.759, de 2006, artigos 420 a 426;			Cofins
		Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.
09	Recof-Sped	Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigos 89 a 91;	Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital.	Sisen	II	Suspensão
		Lei nº 10.833, de 2003, artigos 59, § 2º, 63, I, 92;			IPI
		Decreto nº 6.759, de 2006, artigos 420 a 426;			Contribuição para o PIS/Pasep
		Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.			Cofins
10	RET - Incorporações Imobiliárias	Lei nº 10.931, de 2004, artigos 1º a 11-A;	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias.	Sisen	IR	Redução de Alíquota
		Decreto nº 9.580, de 2018, artigos 486 a 495;			CSLL
		Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.			Contribuição para o PIS/Pasep
					Cofins
11	RET - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica	Lei nº 10.637, de 2002, artigo 47;	Regime Especial de Tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Relativamente às Operações do Mercado de Curto Prazo para Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).	Sisen	Contribuição para o PIS/Pasep	Dedução
		Decreto nº 5.163, de 2004;			Cofins
		Decreto nº 5.177, de 2004;
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 38, II, 724 a 727.
12	Regime Especial de Medicamentos - Crédito Presumido	Lei nº 10.147, de 2000, artigo 3º;	Regime Especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Concedido às Pessoas Jurídicas que Procedam à Industrialização ou à Importação de Medicamentos Destinados à Venda no Mercado Interno.	Sisen	Contribuição para o PIS/Pasep	Crédito Presumido
		Decreto nº 3.803, de 2001;			Cofins
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 460 a 476.			Contribuição para o Contribuição para o Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
13	Padis	Lei nº 11.484, de 2007, artigos 1º a 11;	Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.	Sisen	II	Redução de Alíquotas
		Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 282 e 283;			IPI
		Decreto nº 7.212, de 2010, artigos 150 a 157;			IPI-Importação
		Decreto nº 10.615, de 2021;			Contribuição para o PIS/Pasep
		Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 2020;			Cofins
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 81, 292, 644.			Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
					Cofins-Importação
					Cide
					IRPJ sobre lucro de exploração
14	Reidi	Lei nº 11.488, de 2007, artigos 1º a 5º;	Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.	Sisen	Contribuição para o PIS/Pasep	Suspensão
		Decreto nº 6.144, de 2007;			Cofins
		Decreto nº 6.759, de 2009, artigos 286 a 290;			Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
		Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 18, IV, 24, XI a XIII, 271, VII e VIII, 646 a 663.			Cofins-Importação

 ANEXO VI

(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Informações disponibilizadas

IRBI	Informações disponibilizadas
Anexo I	- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
	- Razão Social
	- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
	- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)
Anexo I-A	- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
	- Razão Social
	- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
	- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)
Anexo II	- CNPJ
	- Razão social
	- Atividade Econômica, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Anexo III	- CNPJ
	- Razão social
	- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
	- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
Anexo IV	- CNPJ
	- Razão social
	- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
	- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
Anexo V	- CNPJ
	- Razão social
	- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
	- Município e Unidade da Federação da matriz
	- Data inicial da fruição do benefício
	- Data final da fruição do benefício

 ANEXO VII

(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)

Unidades responsáveis pela apuração e correção das informações

IRBI	Unidade Responsável
Anexos I, I-A e II	Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
Anexos III e IV	Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
Anexo V	Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)

MEF42310

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