PORTARIA
101, DE 29 JANEIRO DE 2024, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MEF42280 - LT
Altera
a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de
atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências.
O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º
Ficam
revogados:
I
- os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 547, de
22 de outubro de 2021:
a)
inciso X do art. 1º; e
b)
art. 81-B ao art. 81-R; e
II
- Portaria MTE nº 2.798, de 27 de julho de 2023.
Art. 2º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ
MARINHO
MEF42280
REF_LT