PORTARIA
NORMATIVA 124, DE 26 JANEIRO DE 2024, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42275 - AD
Estabelece
os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de
inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem
honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei
nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de
27 de junho de 2023.
O
MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II
do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto nos arts. 25 e 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e no
inciso V do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º
Esta
Portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros
no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1,
após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art.
25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF
nº 634, de 27 de junho de 2023.
Art. 2º
No
caso de inadimplência de operações de crédito do Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil -
Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, os
agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à
usualmente utilizada para créditos próprios.
§
1º. Nas propostas de renegociação, os agentes financeiros poderão conceder
descontos, observados as condições e os limites estabelecidos no estatuto do
FGO.
§
2º. A renegociação deverá ser precedida de avaliação de risco de crédito e o
agente financeiro deve obedecer às melhores práticas de controle, inclusive
avaliação de risco de carteira de acordo com procedimentos transparentes de
governança corporativa.
Art. 3º
Ficam
estabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de que trata o
art. 25 da Lei nº 14.690, de 2023, pelos agentes financeiros do Desenrola
Brasil, os quais deverão observar o seguinte processo:
I
- em até oito meses, contados da data da satisfação da
garantia, o agente financeiro deverá publicar o edital de convocação de
interessados para participação de leilão público com vistas à cessão onerosa
dos créditos, com hiperligação a partir da página principal de seu endereço
eletrônico, na rede mundial de computadores, de forma clara e transparente, de
modo a assegurar a mais ampla publicidade;
II
- o edital conterá a descrição detalhada dos créditos
objeto do leilão, que poderão ser negociados em lotes ou isoladamente, conforme
critérios estabelecidos pelo agente financeiro, em decisão fundamentada,
devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o princípio da
vantajosidade;
III
- o agente financeiro estabelecerá, conforme suas políticas internas e de
governança, em decisão fundamentada, preço mínimo para aquisição dos créditos
objeto do certame, sem que esse valor seja divulgado previamente aos
participantes do leilão, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos
e o princípio da vantajosidade;
IV
- a apresentação das propostas pelos participantes
será realizada em ambiente eletrônico que garanta autenticidade e segurança,
disponibilizado pelo agente financeiro ou por plataforma disponível ao mercado,
e divulgado por meio do edital;
V
- a habilitação de proponentes e a apresentação de
propostas deverão ocorrer no prazo de até sessenta dias úteis, contados da data
de publicação do edital;
VI
- as propostas encaminhadas serão de conhecimento
apenas do agente financeiro, de modo que cada participante do certame não
conhecerá o conteúdo das propostas dos demais;
VII
- será vencedor o participante que oferecer o maior preço, desde que superior
ao preço mínimo estabelecido pelo agente financeiro;
VIII
- caso todas as propostas encaminhadas estejam abaixo do preço mínimo
estabelecido, o agente financeiro comunicará esse fato aos participantes no
momento da divulgação do resultado e abrirá segunda etapa para apresentação de
propostas pelos mesmos participantes da primeira etapa, no prazo de até dez
dias úteis;
IX
- na hipótese do inciso VIII:
a)
será vencedor o participante que oferecer o maior preço, desde que seja de
valor superior ao da maior proposta ofertada na primeira etapa;
b)
caso nenhuma proposta seja apresentada na segunda etapa ou a maior proposta
apresentada na segunda etapa seja inferior à maior proposta apresentada na
primeira etapa, prevalecerá esta, ainda que abaixo do preço mínimo estabelecido
pelo agente financeiro, sagrando-se vencedor seu proponente;
X
- a divulgação do resultado dos certames a que se
referem os incisos VII a IX, incluindo o preço da oferta vencedora, se dará em
até quinze dias úteis após o transcurso do prazo previsto nos incisos V e VIII,
respectivamente;
XI
- os participantes dos certames a que se referem os incisos VII a IX deverão se
obrigar a honrar as propostas apresentadas, se chamados a fazê-lo,
considerando-as firmes e irretratáveis;
XII
- os créditos leiloados na forma dos incisos anteriores e não arrematados serão
oferecidos novamente em um último leilão e poderão ser alienados àquele que, no
prazo de até sessenta dias úteis do fim do primeiro leilão, oferecer o maior
lance, ainda que inferior ao preço mínimo estabelecido pelo agente financeiro;
XIII
- caso haja empate em qualquer dos dois leilões de que trata este artigo, será
vencedora a proposta que primeiro tiver sido apresentada.
§
1º. O procedimento descrito neste artigo deverá ser reproduzido no edital
publicado pelo agente financeiro.
§
2º. Poderão participar dos leilões instituições financeiras, bem como
companhias securitizadoras de créditos financeiros, os fundos titulares de
créditos de pessoas físicas, os fundos de investimentos em direitos creditórios
e quaisquer outros cessionários de crédito.
§
3º. Os lotes a serem cedidos poderão ser formados conforme critérios
estabelecidos pela governança dos agentes financeiros e deverão ser segregados
dos demais créditos não relacionados ao Programa Desenrola de titularidade dos
agentes financeiros.
§
4º. A cessão dos créditos ao vencedor do certame abrangerá seus acessórios e
será efetuada sem coobrigação do agente financeiro.
§
5º. A formalização da cessão de crédito deverá ser realizada em até quinze dias
úteis após a divulgação do vencedor do certame.
§
6º. O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à
vista, na data da formalização da cessão de crédito.
§
7º. O agente financeiro comunicará as operações cedidas ao Administrador do
Fundo de Garantia de Operações (FGO), no prazo de até cinco dias úteis,
contados do efetivo pagamento pelo cessionário, devendo recolher ao FGO a
totalidade do valor recuperado, em até cinco dias úteis, contados da
comunicação ao Fundo, atualizados pela Taxa Selic desde a data do recebimento
dos valores da cessão.
§
8º. O endereço da hiperligação de que trata o inciso I do caput também deverá
constar na mesma página do site do Banco do Brasil que contém as demais
informações sobre o respectivo programa.
§
9º. Para implementação do disposto no § 8º, os agentes financeiros informarão
ao Banco do Brasil o endereço eletrônico de publicação do conteúdo definido nos
incisos I e XI do caput, no prazo de até um dia útil, a contar da divulgação em
seus próprios sítios eletrônicos.
§
10. Os agentes financeiros serão os únicos responsáveis pelas informações e
procedimentos para realização dos leilões, não se responsabilizando o Banco do
Brasil por eventuais falhas ou omissões nas divulgações, tampouco pelo não
cumprimento dos prazos previstos.
§
11. O leilão de crédito deverá ser precedido de avaliação de risco de crédito e
o agente financeiro deve obedecer às melhores práticas de controle, inclusive
avaliação de risco de carteira de acordo com procedimentos transparentes de
governança corporativa.
§
12. Na avaliação do crédito, o agente financeiro deverá considerar todos os
riscos envolvidos.
§
13. Os valores recebidos por meio dos créditos arrematados em leilão serão
destinados conforme legislação pertinente.
§
14. Após a realização do último leilão de que trata o inciso XIII do caput, os
créditos não alienados serão considerados extintos de pleno direito a partir da
data de divulgação do resultado do leilão.
Art. 4º
No
caso de cooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo, os leilões
poderão ser realizados:
I
- pelo banco cooperativo ou confederação de crédito,
em sistema de três níveis; ou
II
- pela cooperativa central de crédito, em sistema de
dois níveis.
Parágrafo
único. Os procedimentos a que se referem os §§ 7º e 9º do art. 3º devem ser
realizados de forma centralizada pelo agente habilitado no FGO Desenrola
Brasil.
Art. 5º
O
agente financeiro deverá organizar e deixar à disposição das autoridades
competentes, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data da cessão dos
créditos leiloados ou de sua extinção, todos os documentos relacionados à
realização dos leilões, em especial, a comprovação de ampla publicidade dos
certames, a listagem de participantes, as propostas apresentadas, sua forma de
apuração e a divulgação dos resultados dos leilões.
Parágrafo
único. Os procedimentos da cessão de que trata o caput devem ser avaliados pela
auditoria interna do agente financeiro e os resultados dessa avaliação devem
constar no relatório anual de auditoria interna da instituição relativo ao
exercício em que ocorreu a cessão dos créditos leiloados ou a sua extinção.
Art. 6º
Para
atender ao disposto no § 3º do art. 24 da Lei nº 14.690, de 2023, os agentes
financeiros deverão apresentar ao Banco do Brasil as informações necessárias à
adequada gestão financeira, patrimonial e operacional do Fundo, na forma
definida no estatuto do FGO.
Art. 7º
A
Portaria Normativa MF nº 634, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
3º(...)
(...)
§
6º. Observados os requisitos estabelecidos no caput, também serão admitidas no
Desenrola Brasil - Faixa 1 as dívidas que, cumulativamente:
I
- tenham sido removidas de cadastros de inadimplentes
por terem sido adquiridas por terceiros, inclusive empresas securitizadoras e
fundos de investimento em direitos creditórios;
II
- tenham sido reinseridas pelo adquirente em cadastros
de inadimplentes entre 1º de janeiro de 2023 e 28 de junho de 2023;
III
- estejam com registro ativo em 28 de junho de 2023.
(...)"
(NR)
“Artigo
3º-A O devedor poderá acessar a plataforma digital do Programa Desenrola Brasil
para realizar renegociação de dívidas mediante pagamento à vista ou contratação
de operação de crédito com garantia do FGO:
I
- por meio da conta pessoal no Portal GOV.BR com nível
de certificação digital ouro, prata ou bronze;
II
- pelas plataformas de negociação controladas por ou
vinculadas a gestores de cadastro de inadimplentes de que trata a Lei nº
12.414, de 9 de junho de 2011, e pelos canais de negociação dos agentes
financeiros do Programa, mediante interligação com a plataforma do Desenrola, a
ser efetuada com o emprego dos critérios técnicos a serem estabelecidos pela
entidade operadora, e no prazo por ela definido;
III
- por autenticação realizada diretamente na plataforma do Desenrola, que deverá
assegurar a identificação inequívoca do devedor.
§
1º. Os canais e plataformas descritos no inciso II do caput:
I
- devem possuir mecanismos que garantam a adequada
autenticação do devedor, incluindo a sua identificação inequívoca, sendo
responsáveis pela integridade deste processo;
II
- terão acesso à base de CPF dos beneficiários que
ainda possuem dívida não renegociada no Programa, a ser fornecida pela entidade
operadora, por meio da celebração de instrumento de adesão, que detalhará a
finalidade do compartilhamento;
III
- deverão observar o correto tratamento dos dados pessoais a que tenham acesso,
vedada sua utilização para fins diversos daqueles necessários à prestação de
serviço no âmbito do Programa Desenrola Brasil;
IV
- farão jus, conforme o caso, a remuneração pelos
serviços prestados quando o acesso à plataforma digital do Programa Desenrola
realizado pelos seus canais resultar:
a)
no efetivo pagamento das renegociações à vista; ou
b)
em operações de crédito para financiamento de dívidas que não tenham sido
canceladas após o decurso do período de arrependimento de sete dias previsto na
legislação vigente;
§
2º. A remuneração devida nas situações de que trata o inciso IV do § 1º correrá
às expensas dos credores, em valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor
principal renegociado de cada operação após os descontos.
§
3º. A entidade operadora informará aos parceiros o valor total renegociado
pelos beneficiários nas hipóteses previstas no inciso IV do § 1º para fins de
prestação de contas.
§
4º. O devedor efetuará a contratação de operações de crédito para financiamento
de dívidas com garantia do FGO por meio da plataforma digital do programa
utilizando assinatura eletrônica realizada:
I
- pela conta digital no Portal GOV.BR; ou
II
- por meio de funcionalidade disponibilizada pela
entidade operadora do Programa, conferida por validador de acesso digital com
meio de comprovação da autoria do usuário e integridade de documentos em forma
eletrônica, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001." (NR)
“Artigo
4º (...)
(...)
§
4º. Para as renegociações solicitadas a partir de 1º de fevereiro de 2024, o
saldo devedor contratual da dívida será atualizado pela entidade operadora em
1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento),
correspondente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medido no período de
junho a dezembro de 2023." (NR)
“Artigo
10. (...)
(...)
III
- data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;
(...)"
(NR)
“Artigo
11. A entidade operadora deverá realizar a custódia e a liquidação de recursos
financeiros relativos às dívidas renegociadas no Desenrola Brasil, inclusive as
negociadas à vista, repassando os valores recebidos dos agentes financeiros
diretamente aos credores, deduzidos o valor da remuneração da entidade
operadora e do agente financeiro e, se aplicável, a remuneração prevista no §
2º do art. 3º-A." (NR)
Art. 8º
Fica
revogado o § 5º do art. 3º da Portaria Normativa MF nº 634, de 2023.
Art. 9º
Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO
HADDAD
MEF42275
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