PORTARIA 76, DE 19 JANEIRO DE 2024, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42262 - AD

 

Altera o Anexo II da Portaria MF nº 695, de 7 de julho de 2023, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024, para inclusão de linha emergencial temporária.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

 

  Art. 1º

 

As tabelas 2 e 7 do Anexo II da Portaria MF nº 695, de 7 de julho de 2023, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

 

 

 Art. 2º

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

FERNANDO HADDAD

 

  ANEXO 

PORTARIA Nº 695/2023, ANEXO II, TABELA 2 - BANCO DO BRASIL

Código STN*

Linha de Financiamento

Região

Fonte de Recursos

CF

CAT (a.a.)

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)

2023001200130

Comercialização

Brasil

Poupança Rural

RDP

4,50%

340.500.000

12,00%

2023001400140

Custeio Empresarial

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

4,50%

1.377.450.000

12,00%

2023001200140

Custeio Empresarial

Brasil

Poupança Rural

RDP

4,50%

8.730.000.000

12,00%

2023001400142

Custeio Empresarial + Sustentável

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

4,50%

76.525.000

11,50%

2023001200142

Custeio Empresarial + Sustentável

Brasil

Poupança Rural

RDP

4,50%

485.000.000

11,50%

2023001200150

Inovagro

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

1.139.100.000

10,50%

2023001200152

Investimento Pronamp

Brasil

Poupança Rural

RDP

3,02%

1.281.600.000

8,00%

2023001400153

Moderagro

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

500.000.000

10,50%

2023001200153

Moderagro

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

900.000.000

10,50%

2023001400154

Moderfrota

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

2.000.000.000

12,50%

2023001200154

Moderfrota

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

400.000.000

12,50%

2023001400155

Moderfrota Pronamp

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

500.000.000

10,50%

2023001200155

Moderfrota Pronamp

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

100.000.000

10,50%

2023001200156

PCA - Até 6.000 ton.

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

854.400.000

7,00%

2023001200157

PCA - Demais

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

1.139.100.000

8,50%

2023001400158

Procap-Agro Giro

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

285.000.000

11,50%

2023001400164

Procap-Agro Giro Faixa 2

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

200.000.000

8,00%

2023001400159

Prodecoop

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

469.700.000

11,50%

2023001200159

Prodecoop

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

100.000.000

11,50%

2023001200160

Proirriga

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

711.900.000

10,50%

2023001200161

RenovAgro - Ambiental

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

85.500.000

7,00%

2023001400162

RenovAgro - Demais

Brasil

LCA

(0,933 x TMS)

2,49%

183.800.000

8,50%

2023001200162

RenovAgro - Demais

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

1.240.000.000

8,50%

2023001200163

RenovAgro - Recuperação de Pastagens

Brasil

Poupança Rural

RDP

2,49%

664.600.000

7,00%

 

PORTARIA Nº 695/2023, ANEXO II, TABELA 7 - BNDES

Código STN*

Linha de Financiamento

Região

Fonte de Recursos

CF

CAT (a.a.)

Limite Equalizável (R$)

Taxa de Juros ao tomador final (a.a.)

20230073MM140

Custeio Empresarial

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

5,00%

1.080.000.000

12,00%

20230073MM142

Custeio Empresarial + Sustentável

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

5,00%

60.000.000

11,50%

20230073MM145

Custeio Pronamp

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,40%

1.188.000.000

8,00%

20230073MM147

Custeio Pronamp + Sustentável

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,40%

66.000.000

7,50%

20230073MM150

Inovagro

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

1.139.100.000

10,50%

20230073MM152

Investimento Pronamp

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,06%

1.281.600.000

8,00%

20230073MM153

Moderagro

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

1.077.200.000

10,50%

20230073MM154

Moderfrota

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

2,55%

2.847.600.000

12,50%

20230073MM155

Moderfrota Pronamp

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

2,55%

711.900.000

10,50%

20230073MM156

PCA - Até 6.000 ton.

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,10%

700.000.000

7,00%

20230073MM157

PCA - Demais

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,10%

1.139.100.000

8,50%

20230073MM158

Procap-Agro Giro

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,05%

285.000.000

11,50%

20230073MM164

Procap-Agro Giro Faixa 2

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,05%

507.485.000

8,00%

20230073MM159

Prodecoop

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,00%

569.700.000

11,50%

20230073MM160

Proirriga

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

711.900.000

10,50%

20230073MM161

RenovAgro - Ambiental

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

85.500.000

7,00%

20230073MM162

RenovAgro - Demais

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

1.423.800.000

8,50%

20230073MM163

RenovAgro - Recuperação de Pastagens

Brasil

FAT ou ordinários BNDES

TLP

3,15%

569.700.000

7,00%

 

 

MEF42262

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