RESOLUÇÃO 5757, DE 16 JANEIRO DE 2024, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF42251 - AD

Altera a Resolução nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 13 da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e na alínea “c” do inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.950, de 15 de maio de 2020,

RESOLVE:

 Art. 1º

O Anexo Único da Resolução nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

Clique aqui para fazer download deste anexo.”

 Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2023.

Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

MEF42251

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