PORTARIA
246, DE 08 JANEIRO DE 2024, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS -
MEF42222 - LEST
Dispõe
sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela
fabricação do selo fiscal nos termos e dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da
Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto 48.589/23).
O
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS (RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam
os estabelecimentos gráficos identificados no Anexo Único desta Portaria,
denominados credenciados, autorizados a fabricar Selo Fiscal de Controle e
Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l
(quatro litros), para envase e circulação no Estado de Minas Gerais, de água
mineral natural, natural ou potável de mesa e adicionada de sais nos termos e
condições indicadas no Artigo 3º da Lei nº 23.536, de 8 de janeiro de 2020 e
Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS
(RICMS/MG), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 2º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 08 de janeiro de 2023; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da
Independência do Brasil.
Pierre
Julião Pimentel
Superintendente
de Fiscalização - em exercício
ANEXO ÚNICO
(a
que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 246/2024):
|
Item |
Razão
Social |
CNPJ |
Endereço |
Seriação |
Numeração
Tipográfica Sequencial |
Processo
SEI |
|
1 |
INDUSTRIA
GRAFICA BRASILEIRA LTDA |
61.418.141/0001-13 |
Alameda
Caiapós 525 - Centro Empr. Tamboré - Barueri - SP |
AA
a AZ |
000.000.001
a 999.999.999 |
1190.01.0019341/2023-63 |
|
2 |
VALID
SOLUCOES S A |
33.113.309/0001-47 |
Rua
Laura Maiello Kook 511 -
Ipanema das Pedras - Sorocaba - SP |
BA
a BZ |
000.000.001
a 999.999.999 |
1190.01.0019616/2023-10 |
|
3 |
CONTIPLAN
INDUSTRIA GRAFICA LTDA |
02.290.545/0001-05 |
Rua
Francisco Hurtado 431- Água Funda - São Paulo - SP |
CA
a CZ |
000.000.001
a 999.999.999 |
1190.01.0019449/2023-57 |
MEF42222
REF_LESTMG