DECRETO
48734, DE 22 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42160 - LEST
Altera
o Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de
crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo vista o disposto no §
3º do art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS
85/11, de 30 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º
O
art. 1º do Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, fica acrescido dos §§ 1º
a 3º, com a seguinte redação:
“Artigo
1º (...)
§
1º. Atendidas as demais condições previstas neste decreto, o crédito outorgado
poderá ser concedido:
I
- a contribuinte do ICMS;
II
- a consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, com a finalidade específica
de realização de investimento em infraestrutura viária no Estado.
§
2º. Poderão integrar o consórcio os contribuintes com potencial para auferir
benefícios decorrentes do investimento na infraestrutura viária, vedada a
participação de contribuinte que usufruirá apenas de vantagens indiretas
decorrentes do crescimento econômico estadual, regional ou local.
§
3º. Na hipótese do inciso II do § 1º, o contrato de consórcio:
I
- não prevalece sobre as normas constantes da
legislação tributária e administrativa do Estado, das cláusulas dos protocolos
de intenções e dos regimes especiais;
II
- não modifica a responsabilidade pelo pagamento de
tributos ou acréscimos legais ou pelo cumprimento de obrigações tributárias
acessórias ou administrativas.”.
Art. 2º
O
caput do art. 2º do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido do inciso VIII,
com a seguinte redação:
“Artigo
2º (...)
VIII
- Certidão de Quitação: o documento emitido em conjunto pela Seinfra e pelo
DER-MG para o contribuinte que optar pelo repasse de recurso financeiro para o
DER-MG, em vez de realizar direta ou indiretamente a obra.”.
Art. 3º
O
art. 4º do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido dos §§ 2º a 6º, com a
seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Artigo
4º (...)
§
2º. Na hipótese de consórcio, o crédito outorgado poderá ser apropriado, no
período correspondente, por todos os consorciados que tenham apurado ICMS
incremental, independentemente do percentual de sua participação no montante do
investimento realizado.
§
3º. A utilização do montante do crédito outorgado em desacordo com o disposto
neste artigo acarretará:
I
- em se tratando de contribuinte do ICMS, a obrigação
de recolhimento da parcela do imposto indevidamente compensada, com os
acréscimos legais;
II
- em se tratando de consórcio, após intimação do
detentor do regime especial, a suspensão da utilização do crédito outorgado por
quaisquer dos consorciados até que ocorra o pagamento do imposto devido, com os
acréscimos legais, pelo contribuinte que indevidamente utilizou o crédito
outorgado.
§
4º. A revogação da suspensão de que trata o inciso II do § 3º será promovida
pelo Fisco após a comprovação do pagamento do valor indevidamente apropriado.
§
5º. O valor do crédito outorgado indevidamente utilizado, que deu causa ao
recolhimento do imposto na forma do § 3º, poderá ser recuperado, devendo sua
escrituração e utilização posteriores observar a forma e as condições previstas
neste decreto.
§
6º. O percentual superior a 60% (sessenta por cento) do ICMS incremental
previsto no caput poderá ser autorizado pelo Comitê de Avaliação.”.
Art. 4º
O
inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 48.207, de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do parágrafo único:
“Artigo
6º (...)
I
- à celebração de protocolo de intenções com o Estado
ou à alteração de protocolo já existente, desde que contemple a concessão de
regime tributário, hipótese em que serão acrescidas cláusulas relativas à
realização do investimento em infraestrutura viária no Estado e à concessão do
crédito outorgado;
(...)
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do caput, em se tratando de consórcio:
I
- pelo menos um dos consorciados deverá ser signatário
de protocolo de intenções que contemple a concessão de regime tributário;
II
- sem prejuízo do disposto no inciso I, será firmado
protocolo de intenções específico, do qual todos os consorciados serão
signatários, contendo as cláusulas relativas à realização do investimento em
infraestrutura viária e à concessão do crédito outorgado.”.
Art. 5º
O
art. 7º do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido dos §§ 1º a 3º, com a
seguinte redação:
“Artigo
7º (...)
§
1º. Na hipótese de consórcio, o requerimento deverá ser apresentado
conjuntamente pelos contribuintes dele integrantes, acompanhado de minuta do
respectivo contrato de consórcio.
§
2º. O requerimento deverá conter a justificativa do enquadramento de cada
consorciado na condição prevista no § 2º do art. 1º.
§
3º. O contrato de consórcio definitivo, registrado na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais, deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de
Compromisso.”.
Art. 6º
O
art. 8º do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido do § 3º, com a seguinte
redação:
“Artigo
8º (...)
§
3º. Na hipótese de consórcio, o Comitê de Avaliação verificará a pertinência da
composição do consórcio, indeferindo a participação de contribuinte que não se
enquadrar na condição prevista no § 2º do art. 1º.”.
Art. 7º
O
art. 9º do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
“Artigo
9º (...)
Parágrafo
único. Na hipótese de consórcio, o Termo de Compromisso será firmado com todos
os consorciados.”.
Art. 8º
O
art. 13 do Decreto nº 48.207, de 16 de junho de 2021, fica acrescido do § 2º,
com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Artigo
13. (...)
§
2º. Na hipótese de consórcio:
I
- o regime especial deverá ser requerido por um dos
consorciados que seja signatário de protocolo de intenções que contemple a
concessão de regime tributário, e os demais consorciados figurarão como
aderentes ao regime;
II
- o crédito outorgado será lançado pelo contribuinte
detentor do regime especial em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, mediante
emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em seu nome;
III
- para a efetiva utilização do crédito outorgado pelos demais consorciados, o
contribuinte detentor do regime especial transferirá as parcelas do crédito
outorgado, mediante emissão de NF-e;
IV
- para fins do disposto no inciso III, caberá a cada
consorciado informar ao contribuinte detentor do regime especial a parcela do
crédito outorgado a ser transferido, nos termos do disposto no caput e § 6º do
art. 4º;
V
- o regime especial estabelecerá:
a)
os registros e os códigos próprios da EFD para a apropriação e a utilização do
crédito outorgado, nos termos do disposto nos incisos II e III;
b)
a forma e os requisitos para a emissão e a escrituração das NF-e previstas nos
incisos II e III;
c)
os campos da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Dapi,
para lançamento dos valores dos créditos outorgados;
d)
os termos nos quais as informações serão prestadas à SEF, para fins do disposto
nos incisos II a IV, fixando as obrigações do contribuinte detentor do regime
especial, bem como dos demais consorciados;
VI
- o descumprimento dos termos previstos no regime
especial por quaisquer dos consorciados implica a suspensão da utilização do
crédito outorgado pelos demais contribuintes, até a regularização da
pendência.”.
Art. 9º
O
art. 15 do Decreto nº 48.207, de 2021, fica acrescido do § 3º, com a seguinte
redação:
“Artigo
15. (...)
§
3º. Na hipótese de consórcio, a comunicação de que trata o caput será feita em
conjunto em documento firmado pelos consorciados.”.
Art. 10.
Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 22 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da
Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO
MEF42160
REF_LESTMG