Notícia - 22/12/2023 - Congresso
promulga reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta
quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária. É a
primeira reforma ampla sobre o sistema tributário nacional realizada sob a
vigência da Constituição Federal de 1988. Seu principal efeito é a unificação
de cinco tributos - ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins - em uma cobrança única, que
será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços)
e estadual (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
O texto que deu origem à reforma foi a PEC 45/2019, iniciada na Câmara dos
Deputados. A Câmara aprovou a proposta no dia 7 de julho e a remeteu
ao Senado, que a aprovou no dia 8 de novembro, com alterações. A Câmara
fez nova votação no dia 15 de dezembro, aprovando a versão final do
texto.
A cerimônia de promulgação teve a presença do presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto
Barroso; dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do
Planejamento, além do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Compuseram
a mesa da sessão os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e
na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como o autor da PEC original,
deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e do
Congresso, dirigiu a sessão, que teve ainda a participação do presidente da
Câmara, Arthur Lira.
Um dos formuladores da mudança no sistema tributário, o secretário
extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e embaixadores de outros
países e representantes de entidades da sociedade civil também estiveram
presentes na sessão especial, no Plenário da Câmara.
Ponto de virada
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a promulgação da PEC da
reforma tributária é um marco histórico e um ponto de virada na história do
país. Ele reconheceu que a proposta foi objeto de divergências, mas lembrou o
consenso de que o sistema atual é complexo demais e precisava ser simplificado.
Pacheco admitiu que a tarefa de buscar um texto final não foi fácil, mas disse
que o Congresso agora entrega um o texto equilibrado, focado na justiça fiscal
e na desburocratização.
Pacheco agradeceu a todos que colaboraram com a reforma tributária, para que um
modelo mais racional e mais eficiente se torne possível. Ele elogiou o trabalho
dos relatores da matéria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara
dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e agradeceu o empenho do
governo durante a tramitação da proposta no Congresso. Para Pacheco, a reforma
tributária coroa a atuação do Legislativo - que nos últimos anos aprovou várias
reformas de interesse do país e garantiu o combate à pandemia de covid-19.
Para Pacheco, o Congresso aprovou a reforma porque o Brasil não podia mais
viver com o atraso. O presidente do Senado disse que a reforma tributária “se
impôs”. Ele ainda destacou o amadurecimento do debate para que todos os
envolvidos, dos parlamentares aos consumidores, entendessem a necessidade da
proposta. Para Pacheco, a reforma é produto do diálogo, dentro de um ambiente
democrático, e não significa apenas uma diminuição na quantidade de tributos,
mas aponta uma melhora qualitativa na arrecadação.
- A proposta representa a força da democracia brasileira. É aqui o início de um
novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional e do povo
brasileiro - declarou Pacheco.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que atuou como relator da reforma tributária,
disse ter o sentimento de dever cumprido. Ele lembrou que o tema vinha sendo
discutido há 40 anos. Para o senador, a reforma pode não ser a ideal, mas é a
possível em um regime democrático. Braga afirmou que as leis complementares da
reforma devem ser votadas logo no ano que vem. Ele ainda destacou o cashback,
no caso de energia elétrica e gás de cozinha, e a trava contra o aumento da
carga tributária como importantes contribuições dadas pelo Senado à reforma. Na
visão do relator, a reforma dará ao Brasil a chance de um ciclo sustentado de
crescimento econômico.
- O Congresso está dando hoje um passo histórico. É uma reforma que simplifica
a nossa tributação para o consumo, traz transparência e segurança jurídica -
afirmou o senador.
Braga ainda destacou o fato de as agências internacionais de classificação de
risco, com base na reforma tributária, já subiram a posição do Brasil, como um
país mais confiável para investimentos. Ele disse que a Bolsa de Valores tem
crescido, o dólar vem caindo e o emprego subindo, o que mostra o bom momento
econômico do país. De acordo com o senador, a reforma tributária tem o
potencial de gerar 12 milhões de novos empregos e também de promover o aumento
da renda dos brasileiros.
- O texto entregue hoje é fruto de um trabalho coletivo e democrático. O novo
sistema tributário coloca um ponto final no manicômio tributário que aprisionou
o país nas últimas décadas - celebrou o senador.
Vitória do país
Na visão do presidente Lula, a reforma tributária é uma vitória do país, para
que o povo brasileiro viva melhor. Ele elogiou o empenho de representantes do
governo e de parlamentares, em torno da busca do consenso. Para Lula, a
promulgação da reforma marca um dia extremamente importante. O presidente
destacou o protagonismo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na elaboração
e na busca de um amplo acordo em torno do texto, e de Rodrigo Pacheco e Arthur
Lira, que levaram adiante a a reforma tributária.
Lula ressaltou a união de diferentes tendências políticas pelo interesse do
Brasil. O presidente da República observou a participação de parlamentares de oposição
na discussão da matéria e afirmou que a presença dos presidentes dos Poderes e
de várias autoridades na sessão especial evidencia a importância do tema. Lula
também agradeceu a Deus pela promulgação da reforma tributária e se disse feliz
pela queda da inflação, pelo aumento do emprego e do salário mínimo, pela queda
dos juros e pelo crescimento econômico.
- O que me deixa mais feliz é esta fotografia: todos aqui contribuíram para
que, pela primeira vez em um regime democrático, uma reforma tributária fosse
entregue ao país - afirmou Lula.
Revisão contínua
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu a dedicação de deputados e
senadores no trabalho na aprovação da reforma tributária. Haddad também elogiou
o trabalho anônimo de técnicos, pesquisadores e professores, que sugeriram
melhoras no texto da reforma. Ele ressaltou a equipe do secretário
extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, um dos formuladores da
Emenda Constitucional. Na opinião do ministro, a reforma era uma necessidade
imperiosa. Haddad ainda apontou que, a partir da promulgação da Emenda 132, o
STF se torna o guardião da reforma tributária. Para o ministro, se a reforma
tem sido criticada por não ser a mais perfeita, tem o mérito da transparência e
da justiça e poderá trazer vários benefícios ao país.
- A reforma é perfeita porque é democrática e humilde, prevê revisão
[contínua]. Hoje, podemos celebrar esta conquista com o povo brasileiro -
afirmou Haddad.
Cesta básica
Ministra do Planejamento, a ex-senadora Simone Tebet disse que a reforma
tributária é a reforma do emprego e da renda, a única que faltava para fazer o
Brasil realmente crescer nos próximos anos. Na opinião da ministra, a reforma
vai dar dignidade ao povo brasileiro.
- É a reforma dos mais pobres, a mãe de todas as reformas, é das mulheres
brasileiras, porque lamentavelmente a cara mais pobre do povo brasileiro é uma
mulher negra do Norte ou do Nordeste, que nos momentos de crise é a primeira a
ser mandada embora e a última a ser contratada - disse Tebet, destacando a
justiça tributária e a isenção de impostos sobre a cesta básica, o que
garantirá mais comida na mesa da população.
Prioridade
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a reforma tributária é
uma conquista do povo brasileiro. Ele agradeceu a Pacheco pela “deferência” de
realizar a sessão de promulgação no Plenário da Câmara dos Deputados - como
regra, as promulgações de emendas constitucionais ocorrem no Senado. Lira se
referiu ao dia como “histórico e memorável” e disse que o Congresso conclui o
seu trabalho com “orgulho cívico”.
- O Brasil esperava e merecia um sistema tributário organizado, eficiente e
justo. A reforma vai acelerar a economia, fortalecer o empreendedorismo, gerar
milhares de empregos e mudar para melhor a vida de milhões de brasileiros -
afirmou o presidente da Câmara.
Lira ainda avaliou que a reforma tributária teve sucesso porque foi
estabelecida como prioridade do Congresso Nacional desde o início das gestões
dos atuais presidentes das Casas. Segundo ele, as tentativas anteriores
naufragaram porque ficavam sujeitas a “interesses diversos”.
- A reforma dá um recado muito claro a todos, que é possível unir o Brasil
quando o interesse é o povo. Quem votou contra ou a favor votou por convicção,
e essa é a beleza da democracia - afirmou.
"Impossível"
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da matéria na Câmara, afirmou que
a reforma é na verdade uma “revolução cidadã” e que já mostra seus primeiros
efeitos, como a melhora da nota de grau de investimento do Brasil. Para
Aguinaldo, não é “uma reforma possível” como apontam alguns, mas que foi feito
“o impossível”.
Primeiro signatário da proposta original, o deputado Baleia Rossi lembrou que
poucos acreditavam na aprovação da reforma tributária em 2019, destacou a
contribuição de vários atores políticos e afirmou que nova lei não tem
"coloração partidária".
- Há 40 anos discutimos uma reforma tributária. Hoje nós estamos fazendo
história. Nós estamos mudando o Brasil para melhor. Esta reforma não tem coloração
tributária. É só através da democracia que vamos mudar para melhor o nosso país
- registrou o deputado, que mencionou o apoio de Lula à reforma tributária
ainda durante a transição, quando orientou Fernando Haddad a "tocar a
reforma" juntamente com o deputado, que preside o MDB.
Fonte: Agência Senado - Publicada em 20.12.2023 (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/20/congresso-promulga-reforma-tributaria)