Notícia - 19/12/2023 Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 2018

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN n° 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN n° 140, de 2018:

Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de optantes pelo Simples Nacional, prevista no art. 27, com o intuito de compatibilizar o texto atualmente em vigor às Leis Complementares n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o ISS, e n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da ME e da EPP.

Atualização dos percentuais de multas aplicáveis às penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais no âmbito do Simples Nacional em decorrência da publicação da Lei n° 14.689, de 20 de setembro de 2023. Assim como foram reproduzidos os conceitos de sonegação, fraude, conluio e reincidência previstos na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, para a melhor compreensão do intérprete.

Alteração do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE do Microempreendedor Individual - MEI, do dia 7 (sete) para o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento deverá ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

Tal medida tem vigência a partir de 1° de abril de 2024 e é justificado pela entrada em vigor do novo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS digital.

Revogação do art. 97, que tratava da extinta Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Observação: Não confundir essa declaração com a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), que continua em vigor.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal do Simples Nacional - Publicada em 15.12.2023 (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=5e7645c1-5e5a-4544-bb9e-7bfdfec95c54)