Notícia - 19/12/2023 - Cesta básica, combustível, serviços: o que
muda com reforma tributária
Impactos do novo sistema variam conforme setor
da economia
Aprovada na sexta-feira (15) após 30 anos de discussão, a reforma tributária
simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos
brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os
produtos são diversos. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas
especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da
economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que
garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como
veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para
regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.
Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de
Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das
empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão
por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais gerou polêmica na reforma foi a tributação da cesta
básica. O Senado havia criado duas listas de produtos. A primeira com a cesta
básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota
zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
Os senadores haviam criado uma segunda lista, chamada de cesta básica
estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e mecanismo de
cashback (devolução parcial de tributos) a famílias de baixa renda. O relator
da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), no entanto, retirou
essa lista, sob o argumento de que boa parte dos alimentos é beneficiada pela
alíquota reduzida para insumos agropecuários.
O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido. No fim de
junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório
segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação
anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto
sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros
do próprio governo. Na época, o secretário extraordinário da Reforma Tributária
do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a
cesta básica. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga
tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA
dual reduzida em 50%.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta
básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na
etapa anterior da cadeia, antes de chegarem aos supermercados. A isenção atual
de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um
lado, mas por outro lado impede o aproveitamento de créditos tributários,
devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o
governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será
definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de
IVA de 12,5%, pouco menos da metade da provável alíquota cheia de 27,5%
estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta
básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da
cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a
reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia
produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura
ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão
poucos créditos tributários.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos
de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota
reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam
complicações da desnutrição.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o
preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os
medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além
disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a
medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e
dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência
social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para
medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para
combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o
território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas
uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma
reforma proposta em 1992.
Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de
cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e
ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e
de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta
sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o
destaque.
Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve
gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de
petróleo, sem os demais minérios.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado
levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no
entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime
diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a
reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso,
o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros,
iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser
progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a
combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás
e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a
compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os
itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a
reforma tributária.
Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista
de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e
para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves
agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações
de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;
embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial,
artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água
sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em
julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira
versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a
produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a
veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.
Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram
desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na
sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no
texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na
Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários,
os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro
abstenções.
Fonte: Agência Brasil - Publicada em 17.12.2023 (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-12/cesta-basica-combustivel-servicos-o-que-muda-com-reforma-tributaria)