Notícia - 19 /12/2023 -Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai a promulgação

No retorno à Câmara dos Deputados, depois da apreciação do Senado, PEC 45/2019 recebeu ampla maioria de votos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a Reforma Tributária do consumo no país, foi aprovada em dois turnos em seu retorno à Câmara dos Deputados, depois da tramitação no Senado Federal. A promulgação da Emenda Constitucional deverá ocorrer nesta semana, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), logo após a sessão de votação da proposta, realizada na sexta-feira (15/12).

Aprovada na Câmara dos Deputados em julho e no Senado em novembro, a PEC 45/2019 retornou à Câmara para análise das alterações feitas pelos senadores, conforme determina o rito de tramitação das propostas de emenda constitucional. Na sessão de sexta-feira, a proposta recebeu, no primeiro turno de votação, 371 votos favoráveis à sua aprovação e 121 contrários. No segundo turno foram 365 a favor e 118 contra. Como o texto aprovado foi considerado consensual entre as duas Casas, não haverá necessidade de uma nova apreciação pelo Senado.

O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ressaltou que o acordo entre as duas Casas preservou a estrutura da PEC, cuja base é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), modelo adotado pela maioria dos países. O relator retirou do texto trechos inseridos pelo Senado, entre os quais a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e da chamada “cesta básica estendida” com impostos reduzidos.

“O Brasil amadureceu”

Ao comentar a aprovação da PEC, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a mudança do sistema tributário brasileiro vinha sendo discutida há quase quatro décadas, com várias tentativas que não avançaram. “O Brasil amadureceu; sabe que precisava enfrentar essa agenda, que é a mais importante das reformas”, disse. Haddad enfatizou que a migração do país para as novas regras de tributação “organiza o sistema produtivo e coloca o Brasil em compasso com o que há de mais moderno no mundo”.

Haddad observou que a promulgação da emenda ainda em 2023 dará ao governo condições de, já no começo do ano, encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, com todos os parâmetros estabelecidos. “Esse é um trabalho que a Fazenda fará, já facilitado pelo trabalho feito pela Câmara e pelo Senado”, observou o ministro.

Além de parabenizar os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os relatores na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), Haddad fez uma menção especial ao secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que idealizou a proposta quando ainda atuava no setor privado, à frente do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), e ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45/2019.

“O Parlamento fez história nesta noite”, afirmou o secretário Appy, assim que o resultado da votação foi conhecido. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Appy, forneceu apoio técnico ao Congresso Nacional ao longo de toda a tramitação da proposta na Câmara e no Senado.

A reforma promovida pela PEC aprovada na histórica votação de sexta-feira tornará o sistema tributário mais simples, justo e transparente, e, em um horizonte de 15 anos - de acordo com as projeções utilizadas pelo Ministério da Fazenda -, fará com que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresça de 12 a 20 pontos percentuais a mais do que cresceria sem a mudança, gerará de 7 a 12 milhões de empregos e aumentará o poder de compra dos brasileiros, especialmente o dos que têm renda menor.

Fonte: Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/proposta-que-muda-o-sistema-de-tributacao-do-consumo-e-aprovada-e-vai-a-promulgacao)