Notícia - 19/12/2023 - Reforma tributária será promulgada na quarta

Está marcada para esta quarta-feira (20, às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em última instância pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15).

“Na próxima semana, vamos promulgar essas regras que, tenho certeza, vão impulsionar a economia e criar condições para que nosso país retome o caminho de crescimento consistente, com geração de emprego e redução da desigualdade social. Aguardada há 40 anos, a medida simplifica o sistema e promove justiça tributária para cobrar mais de quem ganha muito e menos - ou nada - de quem ganha pouco”, disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em suas redes sociais após a aprovação na Câmara.

A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos estados e municípios; e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) na esfera federal. A proposta também muda regras para outros tributos, como os impostos estaduais IPVA e ITCMD e os municipais IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública.

Alterações

A Câmara dos Deputados retirou trechos incluídos pelos senadores, que instituíram uma segunda opção de cesta básica, a “estendida”. A rejeição ocorreu no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e foi confirmada após destaque (votação de trechos específicos).

A cesta básica estendida previa alíquota reduzida de 40% de IBS e CBS em produtos alimentícios. Os mais pobres ainda poderiam resgatar o imposto embutido no preço de alimentos por meio do mecanismo de devolução chamado cashback (dinheiro de volta). Os itens beneficiados seriam definidos em legislação posterior e seriam alimentos não previstos na cesta básica principal, que foi mantida pelos deputados. Ela se chamará Cesta Básica Nacional de Alimentos e terá isenção dos mesmos impostos.

A Câmara dos Deputados também retirou a obrigação de cobrança de Imposto Seletivo sobre armas e munições, exceto da administração pública, incluído por Braga no Senado. Esse tributo servirá para desincentivar produtos e serviços prejudiciais à saúde e à sustentabilidade ambiental, e será regulado por lei complementar.

Regimes específicos

Os deputados mantiveram a mudança de Aguinaldo Ribeiro para que serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros, serviços de saneamento e de concessão de rodovias fossem excluídos de regimes específicos de tributação. Esse tipo de regime não tem o objetivo de reduzir os impostos sobre os setores, mas adaptar as regras às características particulares do ramo.

A retirada de exceções às regras gerais tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%. Após as mudanças do Senado, o ministro Fernando Haddad calculou que poderia haver aumento de até 0,5 ponto percentual.

Zona Franca de Manaus

O texto final da Câmara também alterou as regras do Senado sobre o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Os deputados rejeitaram a tributação com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) no resto do Brasil sobre bens que tenham industrialização incentivada na ZFM ou nas áreas de livre comércio. A ideia dos senadores era que a Cide fosse instituída em 2027 e, com isso, seria extinto o IPI.

Com a mudança, a Cide não será mais cobrada e em 2027 e o IPI terá suas alíquotas zeradas apenas para os produtos que não tenham industrialização incentivada na ZFM. Segundo Aguinaldo Ribeiro, a alteração foi precedida por acordo entre deputados e senadores.

- Diante da forte rejeição à ideia de tributar as demais unidades da federação com uma Cide, chegou-se ao consenso (...) Na prática, nós teremos o IPI Zona Franca de Manaus - disse o relator na sessão plenária de aprovação da PEC na Câmara.

Em seu perfil nas redes sociais, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), comemorou a permanência de incentivos tributários à ZFM, mesmo que com regras diferentes da proposta por ele:

“Missão cumprida: Zona Franca de Manaus está salva! Em acordo costurado nesta sexta-feira (15/12), garantimos a competitividade da principal plataforma econômica do Amazonas (...) Mais de 500 mil pessoas dependem da ZFM para o sustento da sua família, o nosso estado depende da ZFM para para seu financiamento”.

Manutenção do texto

Os deputados apresentaram destaques para votar separadamente trechos do relatório de Aguinaldo Ribeiro. Eles devolveram ao texto a versão do Senado que eleva o teto do salário dos auditores estaduais e municipais para R$ 41 mil, a mesma remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Também mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao longo do próximo ano, os parlamentares deverão votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. São essas leis que definirão pontos fundamentais dos novos impostos, da transição tributária, entre outros aspectos. Braga espera que duas normas sejam suficientes para cumprir a regra.

“Minha expectativa é de que a reforma tributária possa ser regulamentada com apenas duas leis complementares já no próximo ano. Isso será fundamental para que o novo sistema tributário sobre o consumo possa ser implementado, efetivamente, a partir de 2025” disse em suas redes sociais.

A PEC ainda obriga o governo a enviar, em até 90 (noventa) dias após a promulgação da PEC, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração). O Congresso Nacional aprovou lei que prorroga por mais quatro anos a desoneração, uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia. O governo federal vetou completamente o texto, mas os parlamentares derrubaram o veto em 14 de dezembro. Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), será uma oportunidade para diminuir impostos.

“Acordo mantido depois de muita articulação para assegurar a manutenção da emenda apresentada que inclui no texto da reforma tributária, determinando ao governo que envie, em até 90 dias, um projeto de lei reformando a folha de pagamentos. Assim poderemos ter menos impostos e mais empregos!”, disse em suas redes sociais.

Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/18/reforma-tributaria-deve-ser-promulgada-esta-semana-dizem-senadores)