12/12/2023 - Notícia - Plenário
analisará permissão para rádios serem sociedades unipessoais
A Comissão de Comunicação e Direito Digital
(CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) projeto (PL 7/2023) que permite emissoras
de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Já votado pela Câmara
dos Deputados, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo
Gomes (PL-TO), e agora será analisado pelo Plenário do Senado, em regime de
urgência. O requerimento para celeridade na tramitação da matéria foi
apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e aprovado por
unanimidade na comissão.
Atualmente, a legislação não autoriza que sociedades unipessoais, isto é,
aquelas compostas por um único sócio, atuem em serviços de radiodifusão. O PL
7/2023 altera o Decreto-Lei 236, de 1967, para permitir que sociedades de
qualquer natureza jurídica, inclusive a unipessoal, possam atuar nesse mercado.
De acordo com Eduardo Gomes, a mudança permite que o setor de radiodifusão
adote o modelo de sociedade unipessoal, criado pela Lei 13.871, de 2019, com o
intuito de dar “maior dinamismo e desburocratizar a atividade empresarial”.
O projeto também amplia o número máximo de estações de rádio e televisão que
cada entidade pode deter. Hoje a lei tem limites distintos, conforme a
abrangência ( local, regional ou nacional) e o tipo de
frequência. A mesma entidade pode deter seis rádios de frequência modulada (FM)
com alcance local, e três de alcance regional transmitindo em ondas médias, por
exemplo.
O texto aprovado modifica esses limites para vinte emissoras ao todo, que
poderão ser FMs, ondas médias, ondas curtas ou ondas
tropicais. O número de estações de televisão que poderão ser outorgadas a uma
mesma entidade também aumenta de dez para vinte.
Conforme o relator, essas mudanças são necessárias diante do processo de
migração das pequenas emissoras de amplitude modulada (AM) para FM. Com as
limitações vigentes, algumas emissoras ficam impossibilitadas de migrar por
pertencerem a grupos que já atingiram o limite de estações.
Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/06/plenario-analisara-permissao-para-radios-serem-sociedades-unipessoais)